Artigo Guarda Tutela Adoção

independente e para o trabalho. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. § 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de…

as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de maneira clara e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à…

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem esclarecer o que se define como adoção, bem como, o processo de adoção no Brasil, instituto e tratado no Código Civil (arts. 1618 e 1619), Lei 12.010/2009, no Código de Processo Civil, na Constituição Federal (art.227) e no Estatudo da Criança e do Adolescente. No artigo 227 da Constituição Federal destaca-se a proteção integral da criança e do adolescente, tendo como dispositivo constitucional ao se inserir uma criança ou um adolescente numa família…

ADOÇÃO Aclécia Francisca dos Santos Ana Cláudia Santos Costa Lícia Magna Brasil Santos Maria Guadalupe Silva Nathallie de Almeida Fonseca Reis RESUMO Este trabalho trata da evolução da adoção desde a década de 40 até os dias atuais. Assim como, tem como objetivo esclarecer a sociedade e, principalmente àqueles que desejam adotar a relevância e requisitos da adoção. Em 2009 foi criada a nova lei de adoção, com a intenção de facilitar a adoção, tornando-a menos burocrática…

A adoção conjunta, anteriormente chamada de adoção bilateral, cuja denominação foi alterada pela Lei da adoção, rompe-se todos os vínculos do adotando com os pais biológicos. Nessa situação o estatuto prevê no seu art. 42, §2º, com nova redação, que para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, e comprovem a estabilidade da família. A lei não descarta, também, que os divorciados, os judicialmente separados e o ex-companheiros…

ADOÇÃO – BREVES COMENTÁRIOS “Aquele a quem a natureza não deu filhos pode adotar um, para que não cessem as cerimônias fúnebres” Leis de Manu A adoção tinha o intuito de zelar pela continuidade da religião domestica, pela salvação do lar, pela continuidade das oferendas fúnebres, pelo repouso dos manes dos antepassados, tinha como justificativa a necessidade de prevenir a extinção de um culto permitido a quem não tinha filhos, pela lei dos hindus, mas no tempo de Gaio, um homem

............., vem, por seu advogado infra-assinado, com o devido respeito e acatamento de sempre, a presença de Vossa Excelência, nos autos da ação de Regulamentação de Guarda Visitas e Alimentos em epigrafe, propor a presente: AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA c/c LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MENOR c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de ........., brasileira, casada, desempregada, portadora do RG nº .............., inscrita no CPF/MF nº 9...................., domiciliada na Rua .

em face dos filhos, deveres legais e morais". Nota-se que o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos pais, em especial, em atenção ao princípio constitucional da paternidade responsável, estabelecido no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal. O antigo Código Civil de 1916 utilizava a expressão "pátrio poder", já que o poder era exercido exclusivamente pelo pai. Hoje, temos que o poder familiar é dever conjunto dos pais. 2. CARACTERÍSTICAS O…

25 seção ii: da Família natural (arts. 25 a 27) ................ 28 seção iii: da Família substituta subseção i: disposições Gerais (arts. 28 a 32) ............ 29 subseção ii: da Guarda (arts. 33 a 35) ........................ 32 subseção iii: da tutela (arts. 36 a 38) ......................... 34 subseção iV: da adoção (arts. 39 a 52) ....................... 35 capítulo iV: do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59) ................................. 56…

Faculdade Guanambi Igor Muriel Lopes e Silva Direito da Família: Adoção Guanambi – BA 2014 1. Introdução O desejo de ter um filho é inerente a todo ser humano que visa à perpetuação da sua espécie. O fato de o indivíduo, homem ou mulher, deter uma orientação sexual diversa da considerada normal para a maioria da sociedade, não limita ou impede seu desejo de ser pai e mãe. A sociedade e o direito evoluíram juntos na perseguição de…