Artigo Guarda Tutela Adoção

ARTIGO 1/LIVRO 1 – TEMA: CRIANÇA E ADOLESCENTE Comentário de Antônio Fernando do Amaral e Silva Desembargador/Santa Catarina Munir Cury Consultor e Advogado/São Paulo Ao romper definitivamente com a doutrina da situação irregular, até então admitida pelo Código de Menores (Lei 6.697, de 10.10.79), e estabelecer como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes a doutrina de proteção integral, o legislador pátrio agiu de forma coerente com o texto constitucional de 1988 e

remissão (susp./ext. proc.); III - de adoção e seus incidentes; IV - AC int. ind., dif. ou col. afetos à CR e ao AD; V - ações decorrentes de irregularidades em ent. de atend.; VI – pen. adm.; VII - casos Conselho Tutelar. - competência concorrente da JIJ em razão da matéria (hipóteses art. 98 do ECA - “situação de risco”): a) guarda e tutela; b) destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir cap.…

propósito desse artigo não foi alterado: a proteção do menor de idade da convivência com pessoas que usam substâncias que causam alterações na percepção motora, comportamental, de humor e de consciência. 2) DA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA A medida de colocação do menor de idade em família substituta ocorre por meio de três modalidades: tutela, guarda e adoção. A guarda é sinônima de vigilância, resguardo, direção e educação[7]. Essa medida é tratada nos artigos 33 a 35, do ECA. Já…

excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. 2. Desenvolvimento A família desempenha uma das mais importantes funções na infância e na adolescência de um ser humano, porque e com…

Colocação da Criança e do Adolescente em Família Substituta: Adoção, Tutela e Guarda Colocação da Criança e do Adolescente em Família Substituta: Adoção, Tutela e Guarda Trabalho de Estatuto da Criança e do Adolescente dissertando sobre o tema exposto. - Colocação da Criança e do Adolescente em Família Substituta: adoção, guarda e tutela O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) é embasado na proteção integral da criança

Sumário Introdução Guarda Tutela Adoção Família Trabalho Infantil Conclusão Bibliografia 1– Introdução Segundo o artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação da criança ou adolescente em família substituta pode ser feita por três formas: guarda; tutela, ou; adoção. Neste trabalho, iremos estudar mais sobre as três mencionadas formas. Em seguida, falaremos sobre os tipos de famílias. Por fim, estudaremos o trabalho infantil. 2 – Guarda O artigo 22…

Questões sobre o ECA 1. Os pais podem perder a guarda ou o poder familiar de uma criança ou de um adolescente simplesmente pelo fato de serem pobres? Não. O Estatuto é bastante enfático nesta questão. A falta ou carência de recursos materiais não é motivo para a perda da guarda ou do poder familiar. O Governo tem que se comprometer com o princípio de que a criança e o adolescente são prioridades absolutas, devendo oferecer alternativas à família que se encontrar em situação de…

Universidade Metropolitano de Santos Guarda Tutela e Curatela GUARDA O instituto da guarda perante o Código civil esta voltado para a proteção do menor quando há a dissolução da sociedade conjugal. Ele ira disciplinar a proteção dos filhos por ocasião da separação ou do divorcio do casal. Para este tema o Código Civil olvidou-se de incorporar o princípio do melhor interesse , sequer atentando à existência do paradigma ditado pelo

ou a mãe que: I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. Observando o disposto no art. 22, que prevê para os pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, o cumprimento de determinações judiciais. A título de exemplo merece atenção o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do…

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90 – Parte Geral Aula 04 – Estudo dos artigos 15 à 30 – ECA Capítulo II, Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Estudo do artigo 15, ECA: “Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Quanto ao direito à liberdade pode ser compreendido…