Artigo Guarda Tutela Adoção

Tutela Definição A tutela é um poder que a lei confere a uma pessoa capaz para proteger e administrar os bens de uma criança ou um adolescente que não esteja sob o poder familiar, representando-o ou assistindo-o em todos os atos da vida civil. Quando ocorre De acordo com a lei brasileira, os filhos menores são postos em tutela quando os pais falecem, são julgados ausentes ou decaem do poder familiar. A tutela é incompatível com o exercício do poder familiar

Estado aos pais com o intuito de zelarem e orientarem a prole e seus interesses. Além disso, o Poder Familiar é irrenunciável e inalienável, pois os pais não podem abrir mão dele nem transferi-lo a terceiro, tendo como única exceção, a exposta no artigo 166 do ECA: Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório,…

Publicidade Artigos Texto selecionado pelos editores Guarda compartilhada: exclusiva viabilidade transacional Layanna Maria Santiago Andrade Elaborado em 05/2012. Página 1 de 3» a A A Lei nº. 11.698/08 previu expressamente a guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro, apresentando-se como verdadeiro fruto da série de etapas evolutivas que passou o instituto da guarda, bem como, do desenvolvimento do próprio Direito das Famílias, no sentido de alcançar a dinamicidade social

JONAS MORETTI DE MELLO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS MARÍLIA 2013 JONAS MORETTI DE MELLO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Artur Maldonado Gonzaga MARÍLIA 2013 Mello, Jonas Moretti de Adoção por casais…

GUARDA - MENORES - TUTELA ANTECIPADA - INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE ___ - __, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. “Estando os pais destituídos do pátrio poder, não há necessidade da citação dos mesmos, precisando unicamente da autorização do Agente Parquetiano” _____, vem com lhaneza e acatamento à presença de S. Excelência, propor a presente AÇÃO DE GUARDA, E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DOS MENORES:…

........................................ 7 DA FAMÍLIA SUBSTITUTA .................................................................... 7 DA GUARDA ........................................................................................... 8 DA TUTELA ............................................................................................ 8 DA ADOÇÃO .......................................................................................... 8 DO DIREITO A EDUCAÇÃO, A CULTURA, AO…

CUMULADA COM TUTELA COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA* (*Lei nº 8.069/90, art. 33, § 1º) contra FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, agricultor, residente e domiciliado na rua Projetada, s/n, (ponto de referência: última rua depois do curral do gado), Tavares, Paraíba, em relação à menor SICRANA DE TAL, menor impúbere, nascida em 24/nov/2001, o que faz com espeque no artigo 1635, inciso V, c/c o artigo 1638 (extinção do Poder de Família), no artigo 1728, incisos I e II, artigo…

Especiais, CEP: 76.870-020, Ariquemes/RO, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 732 do CPC, art. 18 da Lei 5.478/1968, art. 1.579 do CC, e art. 15 da Lei 6.515/1977, propor a presente: AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA Da menor HELLEN KRISTINA GOMES, em face de FRANCISCO ASSIS LUCIANO DE JESUS, casado, residente e domiciliado na Rua Umuarama, nº 5198, Setor 09, na cidade de Ariquemes, Estado de Rondônia, pelos fundamentos de fato e direito que a…

legal, com supedâneo nos artigos 129, inciso X, 155 e seguintes e 201, inciso III, todos da Lei nº 8.069, de 13.07.90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vem promover a presente AÇÃO PARA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM ABRIGO E GUARDA em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiros, casados, residentes e domiciliados xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, visando a colocação em família substituta, na modalidade guarda, as…

poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade. Como disposição preliminar o legislador optou por assegurar e ratificar alguns princípios e regras de…