Artigo Guarda Tutela Adoção

Resumo dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Apresentados em sala Artigo 1: Fala sobre a proteção integral da criança e do adolescente. Artigo 2: Até 12 anos incompletos é considerado criança, até 18 anos é considerado adolescente. Artigo 3: A criança e o adolescente têm direito ao alimento moradia, educação... Artigo 4: Têm prioridades e privilégios em locais públicos. Artigo 5: Não pode ser objeto de violência, crueldade e punições por omissões aos seus…

profissional sito na Rua Joaquim Neves, nº 84, Centro, Tabira-PE, local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência com base nos artigos 33 e SS. da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente) propor a presente AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA de GABRIELA DE SOUZA OLIVEIRA, nascida em vinte e um de abril de 2014 (21/04/2014), conforme cópia da certidão de nascimento anexa, em face de…

abusos sexuais, emocionais e intoxicações propositais, que ocorrem na família, em instituições e na comunidade local. Podem ser por ação ou omissão, e, nesses casos, se caracterizam como negligência. Esse artigo não pode ser interpretado de forma restritiva, tendo em vista que outros artigos o complementam na medida em que determina como dever de todos, assegurar às crianças e adolescentes todos os direitos (art. 4º ECA). 4. No sistema de acolhimento familiar ou institucional como…

Direitos fundamentais: vida (Art 7, garante proteção desde antes nascimento), saúde, liberdade, respeito e dignidade, que estão dispostos nos artigos 8º a 18 ( o Art 18 fala do: direito integridade física, psíquica e moral) do ECA. Pai que bate criança viola Art 5, ECA e Art 18-A do ECA (incluso pela lei menino Bernardo) Art. 227 da nossa Constituição Federal, somos todos co-responsáveis a assegura o direito das crianças e adolescentes. A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará na

deixam de ser responsabilizados penalmente, o que caracteriza inovação legislativa decorrente da adoção de tal doutrina Crianças e adolescentes passam a ser vistos como sujeitos de direitos, havendo inovação na ordem jurídica, com novas garantias estabelecidas na legislação brasileira Apenas de forma excepcional se permite a adoção da doutrina da situação irregular no Brasil, considerando que a adoção da doutrina da proteção integral pelo ECA, fez com que crianças e adolescentes…

excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. DISPOSIÇÕES GERAIS Para todas as formas de colocação em família substituta, independe a situação jurídica em que…

relevante de proteger e promover o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Portanto, quando o menor se acha sob condições de risco em sua família natural, é destituído da mesma, sendo colocado em família substituta por meio de adoção ou de tutela ou de guarda, tendo em vista a sua proteção e desenvolvimento. Palavras-chaves: Família – Criança – Adolescente – Proteção – Desenvolvimento – Família Substituta. 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ____________________________________________10…

Pacífico, nesta cidade, local onde desde já indica para receber futuras intimações, nos termos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.584, § 5°, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de SIMONE BENITES BARBOSA, brasileira, solteira, portadora do R.G. nº 42.810.875-1 SSP/SP e inscrita no CPF/MF n° 328.173.878-80, residente e domiciliada em lugar…

O SERVIÇO SOCIAL NO JUDICIÁRIO: ADOÇÃO Ana Carla Cruz da Conceição Matricula (638450) Professora: Mª Onete Feliz Centro Universitário Leonardo Da Vinci- UNIASSELVI Bacharelado Em Serviço Social (SES 0210) 03/06/2014 Resumo: O presente artigo buscou analisar e compreender a realidade do trabalho do assistente social. Salientando a importância deste trabalho no processo de adoção. Neste artigo serão pautados tópicos que relatam quais são as pessoas que podem ou não adotar, e quem podem

vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela - Livro IV da Parte Especial do Código Civil – artigos 1511 até o 1783. 1.1 Conteúdo de estudo: 1) Direito matrimonial: estuda as regras do casamento. • Artigo 226 da CF/88; • Livro IV da Parte Especial do Código Civil: artigos e artigos 1511 até o 1722; 2) Direito convivencial (união estável): • Artigo 226, parágrafo 3º da CF/88; • Artigos do Código Civil: 550, 1618, parágrafo…