Artigo Cientifico Direitos E Deveres Dos Professores

no atual contexto de grande desenvolvimento tecnológico e científico. Com este estudo o autor procura iniciar uma discussão acerca do exercício da enfermagem em sua dimensão bioética, analisando como ele tem se dado em relação à ética dos princípios a qual é baseada na beneficência, autonomia e justiça. Bioética (grego: bios, vida + ethos, relativo à ética) é o estudo transdisciplinar entre Biologia, Medicina, Filosofia (Ética) e Direito (Biodireito) que investiga as condições…

anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social. É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção. Criança: Sujeito histórico e de direitos que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende,…

Direitos, Liberdade e Garantias da Constituição da República Portuguesa PRINCÍPIOS GERAIS Princípio da Universalidade (artigo 12º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP)): todos os cidadãos, pelo simples facto de serem pessoas, são titulares dos Direitos Fundamentais consagrados na Constituição e estão sujeitos aos deveres aí fixados. Princípio da igualdade (artigo 13º da CRP): todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, pelo que ninguém pode ser

Infantil no Brasil passou por diversas fases até se constituir como modalidade de ensino Com a Constituição Federal de 1988, educaçãoinfantil em creches e pré-escolas passou a ser, dever do Estado e um direito da criança (artigo 208, incisoIV). O Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, destaca também o direito da criança a este atendimento. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, promulgada em dezembro de 1996, estabelece de forma incisiva o vínculo…

Material de Apoio às videoaulas Direito Administrativo Professor André Barbieri Amplie seu conhecimento! Aproveite para revisar e reforçar o estudo da disciplina de Direito Administrativo através deste material complementar às aulas que integram o seu curso preparatório para concurso. Utilize o material para consultas, aprofundamento e revisão de conteúdos apresentados pelo professor André Barbieri durante as aulas. Como esta apostila contempla todos os tópicos que serão…

Alagoas. Para tal, efetuou-se pesquisa em artigos científicos da área que servirão de apoio bibliográfico para o seguinte problema de pesquisa: Quais as finalidades e os benefícios das atividades físicas escolares para crianças e adolescentes que não querem participar das aulas por estarem desmotivados? Os artigos que compõe a síntese aqui apresentada versam sobre: 1) Educação Física na escola; 2) A relação entre tendência e pratica pedagógica professores de 3º e 4º ciclos do ensino…

independente da convicção íntima do jurisdicionado, dificulta demasiadamente a atuação dos operadores do Direito. Outro aspecto importante da reprodução póstuma é quanto ao direito sucessório. A lei civil garante direitos sucessórios às "pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão" (art. 1.798, Código Civil). Assim, filhos de inseminações post mortem não seriam herdeiros para o Direito Positivo, contrariando o princípio constitucional da igualdade entre os…

Artigo Científico de Revisão Bibliográfica. O Papel da Guarda Municipal no contexto da Segurança Pública e sua Inclinação. JUSTIFICATIVA O Brasil tem em seu território 5.565 Municípios, e 15,5%, ou seja, 863 desses municípios têm Guardas Municipais constituídas (IBGE, 2009), parece um número pequeno, mais levando em conta o tamanho de cada município em quantidade de habitantes e condição financeira para manter uma Guarda municipal acaba sendo uma parcela considerável.…

escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) TÍTULO III Do Direito à Educação e do Dever de Educar Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada…

vivem desestimulados pelas péssimas condições de trabalho, mal remunerados, sem capacitações, com faltas de conhecimentos básicos à educação. A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorrem da LDB (Lei nº 9394/96). De acordo com artigo 211/CF. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Sendo assim a União organizará o sistema federal de ensino e dos territórios, financiando as instituições de…