Artigo Cientifico Codigo Penal

Federal da Bahia Faculdade de Direito Projeto de Pesquisa Direito e crimes digitais: Novo desafio para o Código Penal Brasileiro Tiago Andrade Del-Rei Pessoa Victor Novais Carvalho Brasileiro Salvador/Ba 2013 Universidade Federal da Bahia Faculdade de Direito Projeto de Pesquisa Direito e crimes digitais: Novo desafio para o Código Penal Brasileiro Projeto de pesquisa apresentado ao professor Carlos Eduardo Freitas como requisito para a conclusão

DIFERENÇAS DE TRATAMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO PROCESSO CIVIL PARA O PROCESSO PENAL BRASILEIRO Débora Carvalho Fioratto∗ Flaviane de Magalhães Barros∗∗ RESUMO O presente estudo pretende discutir a adoção integral da teoria das condições da ação de Liebman ao direito processual penal. As condições da ação, possibilidade jurídica, legitimidade “ad causam” e interesse de agir, foram totalmente agasalhadas pela legislação processual civil brasileira, sendo consideradas, portanto,…

alguma coisa. (...) Esse conhecimento usual que o homem tem de si mesmo e do mundo é chamado conhecimento vulgar, isto é, é um conhecimento não científico. E até por isso lhe tiram o termo ‘conhecimento’, para chamá-lo apenas ‘senso’, senso comum, reservando-se a palavra “conhecimento” para o científico.”[1] Diante disso, tanto o senso comum quanto o conhecimento técnico se preocupam com o Direito. É comum falarmos para uma pessoa: “isso não está…

PECULATO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Tangará da Serra – MT 2013 PECULATO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Cientifico apresentado à Disciplina de Criminologia [1º semestre A/ Noturno] para avaliação. Orientador Prof. Dr. Tangará da Serra – MT 2013 Introdução Preliminarmente, é preciso compreender-se o significado

realizada com cor amarela. COLOCAR NO PADRÃO DE TRABALHO CIENTIFICO - NBR 14724-2011. PADRONIZAR A LETRA DO TRABALHO, ESTÁ EM CALIBRI E TIMES. Grupo: Amanda Maria, Elizeu Bruno, Gabriela Freire, Hugo André, RayaraFiterman e Ricardo Castro. Esboço do Trabalho de MTC TONI, Cláudia Thome. A união estável e a união homoafetiva no direito penal. 2007. 479f. Tese (Doutorado em direito penal). Pontifícia Universidade Católica de São…

LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB AS ÓPTICAS PENAL E CONSTITUCIONAL MARIA DA PENHA LAW: A CRITICAL ANALYSIS UNDER THE OPTICAL ANDE CONSTITUCIONAL CRIMINAL Daiton Delatorre Maurício Gonçalves Saliba SUMÁRIO: Introdução. 1. Denominação e diploma legal. 2. O princípio da igualdade constitucional. 3. Ofensas ao sexo masculino e sociedades homoafetivas. 4. O princípio da intervenção mínima e o simbolismo penal. 5. Considerações finais. RESUMO: Este trabalho tem por objetivo…

manifestações favoráveis a mudanças nas leis relacionadas à maconha, em favor da legalização da cannabis (nome científico da maconha), regulamentação de comércio e uso. Segundo, as informações colhidas do site “Global Marijuana March”, desde 1999, mais de 845 diferentes cidades em 75 países participam da Marcha da Maconha, a qual caracteriza-se também por celebrar os estudos científicos que revelam os diversos usos da cannabis, medicinalmente, industrialmente, religiosamente. No Brasil…

Análise crítica sobre o exame criminológico1. Alexis Couto de Brito. Doutor em Direito Penal pela USP. Pós-doutor pela Universidade de Coimbra. Professor de Direito Penal, Processual Penal e Execução Penal da Universidade Mackenzie (graduação e pós-graduação). Há cerca de pelo menos 5 décadas o exame criminológico tem sido considerado por muitos como algo indispensável para alcançar os fins da execução penal. Também tendo praticamente inquestionável a sua eficácia para tal mister, por…

Desembargador Aposentado (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul); Professor de Direito Penal e de Direito Ambiental Penal; Diretor da Escola Brasileira de Direito e Política Ambiental, Instituto "O Direito por um Planeta Verde". Artigo publicado na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico nº 10 - Fev/Mar de 2007 SUMÁRIO: 1 Introdução; Correlação entre o Direito Ambiental Penal e o Direito Ambiental Administrativo; 1.1 Bem Jurídico Protegido; 2 Crime de…

EMERSON SOUSA DA SILVA PROCESSO DE JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA - ARTS. 519 A 523 DO CPP. Rio Branco 2015 INTRODUÇÃO Inicialmente, faz-se mister assentar serem os crimes contra a honra, em sua maioria, infrações penais de menor potencial ofensivo, pois a pena privativa de liberdade máxima não supera os dois anos. No delito de calúnia (art. 138 do CP), a pena máxima é de dois anos de detenção; na difamação (art. 139 do CP) e na injúria real (art. 140,…