Art 306 Da Lei Nº 9 503

________________________________________________________ DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997 * Publicado no DOE em 04/08/1997. Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição…

fechamento da edição: 14-12-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha vovó Leonor, exemplo de vida. Aos meus pais, pelo auxílio na minha formação. Aos meus irmãos, por todo o carinho. Ao meu amigo R.T., in memoriam, pelo legado de honra,…

EPIDEMIOLÓGICO ISSN 1517 1159 HIV AIDS Brasília - 2014 Ano III - nº 01 27ª à 52ª semanas epidemiológicas - julho a dezembro de 2013 01ª à 26ª semanas epidemiológicas - janeiro a junho de 2014 © 2014. Ministério da Saúde É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Expediente Boletim Epidemiológico - Aids e DST Ano III - nº 1 - 27ª à 52ª semanas epidemiológicas - julho a dezembro de 2013 Ano III - nº 1 - 01ª à 26ª semanas epidemiológicas -…

Capítulo I – Das disposições introdutórias Art. 1º. Este Código disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e exploração da empresa e matérias conexas, incluindo o direito societário, o direito contratual empresarial, o direito cambial, o direito do agronegócio, o direito comercial marítimo e o direito processual empresarial. Art. 2º. Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Art. 3º. Não se considera…

BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da territorialidade, ou seja, a lei processual…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. O Projeto de Código de Processo Penal Militar, que tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, está moldado no Anteprojeto elaborado por uma Comissão, que, indicada pelo Egrégio Superior Tribunal Militar, ficou, pela Portaria n o 90-B, de 11 de maio de…

Capítulo 2 – Aplicabilidade da Lei Penal – Questões 28 a 77. Capítulo 3 – Teoria Geral do Crime – Questões 78 a 295. 8 Capítulo 4 – Imputabilidade Penal – Questões 296 a 335. 38 16 Capítulo 5 – Concurso de Pessoas – Questões 336 a 391. 87 28 Capítulo 6 – Extinção da Punibilidade – Questões 392 a 410. CP Capítulo 8 – Ação Penal – Questões 486 a 515. F: 87 Capítulo 7 – Teoria Geral da Pena – Questões 411 a 485. ra , Capítulo 9 – Dos Crimes…

..................................................................................... 122 8. ACORDO DE ACIONISTAS ................................................................................................................................ 131 9. CONFLITO DE INTERESSES E NULIDADES ASSEMBLEARES (VÍCIOS DO VOTO; VÍCIOS DA DELIBERAÇÃO; E VÍCIOS DA ASSEMBLÉIA); .............................................................................................. 146 10. DIREITO DE RECESSO ...........

398-900 endereço eleetrônico: www.anasps.org.br e-mail: anasps@anasps.org.br 1ª Tiragem janeiro de 2008 2ª Tiragem março de 2008 Evolução Histórica da Previdência Social. Pesquisa cronológica de dispositivos constitucionais, Leis Complementares, Leis, Decretos, Decretos-Lei; Medidas Provisórias. Legislação Constitucional e Infraconstitucional. Prof. JB Serra e Gurgel (pesquisador). Prefácio do ministro Jarbas Passarinho. Apresentação de Paulo César Régis de Souza. Contém a legislação…

Brasil Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Legislação Estruturante do SUS / Conselho Nacional de Secretários de Saúde. – Brasília : CONASS, 2011. 534 p. (Coleção Para entender a gestão do SUS 2011, 13) ISBN: 978-85-89545-73-0 9 788589 545730 1. SUS (BR). 2. Legislação Estruturante do SUS. I Título NLM WA 525 CDD – 20. ed. – 362.1068 Diretoria Conass - Gestão 2010/2011 PreSidente Beatriz dobashi Vice-PreSidenteS Região Centro-Oeste irani ribeiro…