Arrolamento Inventario

escritura pública de inventário, na forma de arrolamento, e partilha de bens deixados por falecimentos de _____________, ______________ e ____________, cujos óbitos ocorreram em __/__/___, __/__/___ e __/__/___, respectivamente; especialmente para renunciar aos direitos hereditários adquiridos pelas sucessões abertas quando dos falecimentos; prestar as declarações de praxe e inerentes ao ato notarial; retificar, ratificar e aditar a escritura pública de inventário/arrolamento e praticar…

INVENTÁRIO E PARTILHA CONCEITOS: Principio “saisine”: Aberta a sucessão(morte do de cujus) a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. Herança: universalidade de bens e de direitos de que era titular o falecido, além de dívidas já contraídas ou expectativa de direito em face de pessoas vivas. Apesar do exposto no art. 1784 do CC, a transferência da herança não se torna completa por ocasião da abertura da sucessão, já que os herdeiros permanecem em condomínio

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Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Inventário, Arrolamento e Partilha: Temas Diversos Glauber Bitencourt Soares da Costa1 Inicialmente, consigno que a realização do seminário acerca de temas práticos atinentes ao processo civil é medida salutar para o aperfeiçoamento dos magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Abordarei neste pequeno resumo a palestra proferida pelo eminente colega, Dr. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes,

E N T AS . CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PIS-PASEP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO ONDE TRAMITOU O ARROLAMENTO. 1. Tendo havido arrolamento anterior, o Juízo competente para a análise do pedido de alvará judicial para levantamento de quantias referentes ao PIS é o mesmo do inventário. 2. Sentença cassada, com envio dos autos ao Juízo competente. (Acórdão n.408137, 20090310244072APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data…

funeral. II- DO DIREITO A lei 6.858/80, dispõe sobre o pagamento aos DEPENDENTES ou Sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. À luz do artigo 1.037 CPC, exigem situações que dispensam a abertura de inventário ou arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão, ou seu reduzido valor. São os seguintes os casos discriminados no artigo 1º do Decreto 85.845/81 que regulamentou a Lei 6.858/80 a) quantias devidas a qualquer titulo…

., brasileiro, estado civil, inscrito na OAB/MG – Seção de São Paulo sob o n. ….., com escritório nesta cidade, à Rua …., n. …., para o fim especial de, com os poderes da cláusula ad judicia et extra, requerer e acompanhar, até final, o inventário ou arrolamento dos bens deixados pelo falecido ….., marido, pai e sogro dos outorgantes, podendo, para tanto, dito procurador, requerer, prestar compromisso de inventariante, concordar com os cálculos e liquidações e partilhas, alegar, produzir…

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. SALDO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. ARROLAMENTO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO. PRECEDENTES. O levantamento de quantia depositada em conta bancária de titularidade do de cujus fora do procedimento legal de inventário ou arrolamento tem cabimento apenas excepcionalmente, quando inexistente patrimônio a partilhar. Inteligência do art. 982 do CPC, c/c a Lei nº 8.858/80. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. …

Roberto Campos O Código denomina de arrolamento de bens tipicamente cautelar que não se confunde com outros arrolamentos principalmente aqueles arrolamentos também previstos no Código no Livro 04 que são substitutivos da ação de inventário e da ação de partilha. O arrolamento sumário do art.1031 do CPC e o arrolamento do art. 1036. Aqueles lá tem a finalidade de por fim, desfazer, repartir. Aqui não, aqui o que prepondera é a cautelaridade. Esse arrolamento ele tem uma dupla…

Desde 2007, com a promulgação da Lei nº 11.441/2007, tornou-se possível promover inventário por via administrativa ou extrajudicial, desde que cumpridos os requisitos legais, o que torna o procedimento mais célere e provavelmente menos dispendioso e desgastante. As alterações introduzidas pela nova Lei facultam aos interessados maiores de idade, capazes e concordes, a realização do inventário e da partilha, antes somente judiciais, por escritura pública, lavrada em cartório de notas, que…

Os procedimentos e formas de inventário INVENTÁRIO JUDICIAL I - CONCEITO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. II - DA JURISDIÇÃO NACIONAL: Sendo o autor da herança brasileiro, ainda que o óbito ocorra no estrangeiro e tenha residido