Argumentos Para Nao Criminalizar A Homofobia

do mesmo sexo, devendo assim converter as uniões estáveis homoafetivas em casamento civil, mesmo que ainda não haja previsão legal para isso. • A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, que também presidia o Supremo Tribunal Federal (STF), e aprovada por 14 a 1. A conselheira Maria Cristina Peduzzi foi a única a votar contra a aprovação da resolução, sob o argumento de que, para permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Congresso teria de aprovar…

INTRODUÇÃO Nesse trabalho, iremos abordar um tema bastante discutido na sociedade nos dias de hoje. O "Casamento Gay". Porém é aí que entra uma outra polêmica. A HOMOFIBIA. Que já se tonou também, uma preocupação. Pois para muitos, a população gay não é bem vista no Brasil. Em alguns países como na Espanha, e em Portugal, o casamento gay foi aprovado. aqui no Brasil pouco se fala sobre o assunto. A ex-senadora Marta Suplicy, trouxe esse projeto de lei para o Brasil (imagino eu que…

injunção 4.733/DF (agravo regimental) Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Impetrante: Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) Impetrado: Congresso Nacional CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. HOMOFOBIA. PROTEÇÃO DEFICIENTE. MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O mandado de injunção, na linha da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, presta-se a estabelecer profícuo e permanente…

alardes, mentiras, hipocrisia, desinformações e informações desencontradas. Falou-se até que houve a legalização do casamento gay no Brasil e houve até gente celebrando casamentos em fóruns pelo Brasil a fora. Cabe esclarecer aqui que não houve a legalização do casamentos gay, mas simplesmente a extensão dos direitos civis para os casais homo afetivos, dando ao casal o direito à pensão, à herança, à partilha de bens no caso do desfazimento da união, e outros direitos…

séculos esse poder deixou de ser tão absoluto, mas o golpe crucial veio com a Revolução Industrial, onde a mulher se inseriu no mercado de trabalho, e a revolução na família começou. Hoje existem famílias e famílias, e diante dessa diversidade que não dá mais para ser encoberta, é preciso que o Estado dê maior proteção para que os conflitos existentes sejam resolvidos e entendidos com maior respeito, deixando de lado o preconceito. B) ADOÇÃO A questão da adoção surgiu no Brasil com a…

1. INTRODUÇÃO Vivemos em uma sociedade ainda marcada pelo preconceito e discriminação. Muitas rotulações não adequadas e não devidas ou até mal intencionadas não dão espaço para uma convivência respeitosa com o outro, tenha ele uma determinada orientação sexual, fisiológica ou ideológica divergente da grande maioria. O homossexualismo ainda é tratado como um tabu , gerando várias polêmicas e opiniões divergentes. Sempre vemos os meios de comunicação noticiando casos a…

séculos esse poder deixou de ser tão absoluto, mas o golpe crucial veio com a Revolução Industrial, onde a mulher se inseriu no mercado de trabalho, e a revolução na família começou. Hoje existem famílias e famílias, e diante dessa diversidade que não dá mais para ser encoberta, é preciso que o Estado dê maior proteção para que os conflitos existentes sejam resolvidos e entendidos com maior respeito, deixando de lado o preconceito. ADOÇÃO (MARIANA SARAIVA CHAVES SILVA – A ADOÇÃO POR…

proposta, foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais, em livros, revistas, materiais eletrônicos e leis, onde a partir dos dados obtidos pôde-se conhecer as principais causas da não concessão da adoção e os pontos favoráveis de seu deferimento, evidenciando que a orientação sexual do adotante, por si só, não pode ser empecilho para o deferimento da adoção, uma vez que, tal fato infringiria os princípios fundamentais expressos na Constituição Federal, além de deixar de primar…

funcionava como meio para que as mulheres respeitáveis não fossem vítimas de sedução ardilosa e estupro. No fim das contas, seria menos grave violar os limites do corpo de uma mulher que já havia caído em pecado do que desgraçar uma casta seguidora dos princípios morais da Igreja. O próprio Santo Agostinho advertia que o banimento da prostituição seria porta de entrada para outros pecados ainda mais controversos. Entretanto, alguns clérigos não poupavam esforços para que as prostitutas…

discriminação em torno das enunciadas relações homossexuais a oportunizar sua criminalização no Brasil. Como contraponto, perquirirá o Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados denominado como PLC: 122/06, este que visa, dentre outras questões, criminalizar a discriminação e o preconceito, motivado em torno da orientação sexual da pessoa discriminada da ocorrência pública do discurso religioso. PALAVRAS-CHAVE: Direito Fundamental – Expressão Religiosa e Discurso…