Argumentos Defesa O Poder E A Lei

Tribunal do Júri, à Acusação e à Defesa, outra solução, porquanto a lei pertinente em vigor não admitia qualquer exceção, eis que vazada nos seguintes termos: "Quem quer que intencionalmente prive a outrem da vida será punido com a morte". Como a única exceção existente competia ao Chefe do Poder Executivo, fulcrando-se no princípio da clemência, que consistiria na comutação da pena, dissolvido o Tribunal do Júri, os seus integrantes peticionaram junto ao Chefe daquele Poder,…

controle de constitucionalidade tem conexão com a constituição rígida, ou seja, o fato de que é necessário um processo muito mais complexo do que o da criação de leis ordinárias para modificá-la; com a hierarquia das leis que determina que a Constituição está no topo, sendo superior às leis criadas pelo poder Legislativo, e então, todas as outras leis devem obedecê-la; e tem conexão também com a proteção de certos direitos fundamentais mencionados nesse mesmo código, sendo que essa é a…

objetivo de incrementar a arrecadação tributária, projeto de lei estadual, de iniciativa parlamentar, cria uma gratificação de produtividade em favor dos Fiscais de Rendas que, no exercício de suas atribuições, alcancem metas previamente estabelecidas. O projeto é aprovado pela Assembleia Legislativa e, em seguida, encaminhado ao Governador do Estado, que o sanciona. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a…

Contraditório e do Processo Legal Ementa Execução Extrajudicial. Leilão. Bem Imóvel. Credor Hipotecário. Decreto-Lei 70/66. Constitucionalidade. Ação Anulatória. Princípio do Contraditório. Princípio do Devido Processo Legal. A execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive judicialmente, atendendo, com isso, ao…

decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.” podemos então definir súmula como o enunciado através do qual o Supremo Tribunal Federal expressa seu entendimento sobre a validade,…

Tradicional - O Sistema Administrativo da Monarquia tradicional europeia assentava nas características seguintes: a) Indiferenciação das funções administrativas e jurisdicional; inexistência de uma separação rigorosa entre os órgãos do poder executivo e do poder judicial. O Rei era simultaneamente o supremo administrativo e o supremo juiz, podendo exercer tanto a função administrativa como a judicial. b) Não subordinação da administração Pública ao principio da legalidade;…

primeiro estudo sistematizado acerca do poder da linguagem em termos de persuasão é atribuído ao filósofo Empédocles (444 AC), do qual as teorias sobre o conhecimento humano iriam servir de base para vários teorizadores da retórica. O primeiro livro de retórica escrito é comumente atribuído a Corax e seu pupilo Tísias. A sua obra, bem como as de diversos retóricos da antiguidade, surgiu das tribunas jurídicas; Tísias, por exemplo, é tido como autor de diversas defesas jurídicas…

psicografada é um meio lícito e idôneo, apta a demonstrar a veracidade de um fato. Posteriormente, passa a explanar de maneira ordenada e detalhada o conceito de prova, os meios de prova e a admissão da psicografia como prova documental. Por fim, traz os argumentos favoráveis e contrários a psicografia como meio de prova e expõe a utilização das mesmas em casos concretos, onde réus acusados injustamente foram absolvidos, através de mensagens psicografadas pela pessoa falecida, lançando…

nenhum outro poder. Um bom exemplo seria o poder que é dado a um rei, ou então a um monarca, onde suas decisões ou escolhas são somente suas e não podem ser mudadas por nada. As ideias de Jean Bodin e essa teoria estão relacionadas ao direito divino dos reis, onde o monarca tem o direito de reinar por vontade de Deus, e não devido à vontade de seus súditos, parlamento ou qualquer outra autoridade. Essa doutrina dizia que qualquer tentativa de depor o monarca ou restringir seus poderes…

conceitos não são iguais, pois eles possuem diferentes lógicas de formação, apesar de ambos estarem presentes na atual formação estado democrático atual. Liberalismo é quando os Estados em funções e poderes limitados contra o absolutismo e estado social; já a democracia é uma forma de governo, poder na mão de todos ou maioria, contra monarquia e oligarquia. II. Capítulo 1 – A liberdade dos antigos e dos modernos O que o livro disserta sobre a liberdade dos antigos e dos modernos, e…