Argumentos Da Previdencia Social

Para estudar e compreender as práticas relativas às pessoas com necessidade especiais é importante considerar que, só a partir da Constituição de 1988, a sociedade brasileira construiu uma política que acolheu a diversidade social e aprovou leis que reconheceram os direitos das pessoas com necessidades especiais. Apesar da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirmarem sobre a dignidade e igualdade de direitos a todas as pessoas e a Convenção nº 111 da…

doutrina e jurisprudência estrangeira como forma de amenizar as incumbências do Estado, no âmbito que ao Estado cumpre as responsabilidades da efetivação dos direitos sociais, de acordo com suas limitações e recursos estatais orçamentários, definido como reserva do possível. Esse é o paradoxo que permeia a efetividade dos direitos sociais. A teoria “reserva do possível” teve sua origem na jurisprudência e na doutrina alemãs, passando por uma complementação pela doutrina norte-americana,…

atual e nas perpectivas para o futuro. Para iniciar o tema o autor traz a divisão costumeira da cidadania em direitos civis, políticos e sociais. Os direitos civis são os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei; os direitos políticos se referem à participação do cidadão no governo da sociedade e os direitos sociais garantem à participação na riqueza coletiva. A primeira afirmação que norteia seu trabalho é a de que a cidadania é um…

empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 6. Prevê o…

tenham concorrido para isso: Universalidade Antes da criação do SUS (Sistema Único de Saúde) em 1988, a saúde não era considerada um direito social. O modelo de saúde adotado até então dividia os brasileiros em três categorias: os que podiam pagar por serviços de saúde privados; os que tinham direito à saúde pública por serem segurados pela previdência social (trabalhadores com carteira assinada); e os que não possuíam direito algum. Assim, com a criação do SUS, com a implantação…

Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente: AÇÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu representante legal, situado na Av. Wild José de Souza, nº. 215, Centro, Registro – SP, CEP – 11900-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS…

FUNDO PÚBLICO NO BRASIL E SEGURIDADE SOCIAL Conselho Editorial da área de Serviço Social Ademir Alves da Silva Dilséa Adeodata Bonetti Elaine Rossetti Behring Maria Lúcia Carvalho da Silva Maria Lúcia Silva Barroco Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro , SP, Brasil) Salvador, Evilasio Fundo público e seguridade social no Brasil / Evilasio Salvador. – São Paulo : Cortez, 2010. Bibliogra a. ISBN 978-85-249-1577-2 1. Despesas…

PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL pOLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL Alegrete 2014 políticas sociais no Brasil Trabalho apresentado ao Curso de serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Fundamentos Históricos, teóricos e metodológicos do serviço social III, Ética Profissional em serviço social, Fundamentos das Políticas Sociais e Políticas sociais, administração e Planejamento em Serviço social e…

tratamento constitucional da matéria, em cotejo com a jurisprudência dos principais Tribunais do País. PALAVRAS-CHAVE: Segurado Especial. Trabalhador rural. Previdência. Constituição. Jurisprudência. THE FRAMEWORK OF RURAL WORKERS SOCIAL SECURITY SYSTEM: A VISION CONSTITUTIONAL ABSTRACT In the present article aims to address the concept of social security for rural workers, the evolution of legislation on the subject matter and constitutional treatment, in comparison to the…

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0002158-25.2013.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região REU : LAIS NOGUEIRA BENTO ALVES DECISÃO Trata-se de petição acostada aos autos da presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo INSS, onde postula a rescisão de julgado que o considerou parte legítima para figurar no pólo passivo de…