Argumentos Da Previdencia Social

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n: Recorrente : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido : ---------------------------------- brasileira, viúva, por sua advogada infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem tempestivamente apresentar suas CONTRA – RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Apresentado pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF,…

desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, a ser aferido com base nos resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo CNPS - Conselho Nacional da Previdência Social. Nos termos da Resolução 1308/2009, do CNPS, o FAP foi instituído com o objetivo de "incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador estimulando as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA A origem histórica da assistência social, no Brasil e no mundo, tem suas raízes na caridade, filantropia e solidariedade religiosa. Nos tempos da Velha República brasileira, inovando a idéia de assistência social como era concebida, Ataulpho Nápole de Paiva [1], passou a defendê-la como dever do Estado, idéia, no entanto, que por ser muito avançada para a época, não prosperou. [2] Já no século XX, os sociais democratas brasileiros, e parte dos socialistas…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e sua APS CAMPINA GRANDE – DINAMÉRICA (13.0.21.030), com endereço na Av. Dinamérica Alves Correia S/N, Santa Rosa, CEP 58416-680, Campina Grande/PB, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: P R E L I M I N A R M E N T E DO PRE-QUESTIONAMENTO A Constituição da República Federativa do Brasil prevê em seu art. 201, inciso V, o que segue: “Art. 201. Os planos de previdência social, mediante…

25 28 31 Inovar é recriar de modo a agregar valor e incrementar a eficiência, a produtividade e a competitividade nos processos gerenciais e nos produtos e serviços das organizações. Ou seja, é o fermento do crescimento econômico e social de um país. Para isso, é preciso criatividade, capacidade de inventar e coragem para sair dos esquemas tradicionais. Inovador é o indivíduo que procura respostas originais e pertinentes em situações com as quais ele se defronta. É preciso uma

O DIREITO Á PREVIDÊNCIA SOCIAL APRESENTAÇÃO O Direito á Previdência Social é garantido a todo o cidadão, que através de uma contribuição mensal, contribui com parte do seu salário ou rendimentos, para que, no momento em que não puder trabalhar, seja por doença, acidente ou idade, possa usufruir de um rendimento para os custeios de suas despesas. Todo o trabalhador com carteira profissional assinada está automaticamente inscrito na Previdência Social. Os trabalhadores autônomos e os empresários

Licença-maternidade: é benefício de caráter previdenciário, que consiste em conceder, à mulher que deu à luz, licença remunerada de 120 dias; os salários (salário-maternidade) são pagos pelo empregador e descontados por ele dos recolhimentos habituais devidos à Previdência. O Art. 390 da CLT limita o emprego da força física das mulheres na prestação dos serviços, tendo em vista suas peculiaridades físicas que as impedem de obter uma força maior para tal. O limite máximo é de 20 quilos…

Serviço Social e Saúde: Formação e Trabalho Profissional Cuiabá, MT Julho/2009 Disciplina: O Serviço Social e a Seguridade Social 1ª Parte: Política Social e Política de Saúde Capitulo 1 paginas 13-40 Fundamentos de Política Social Elaine Rossetti Behring Política Social é um tema muito discutido, em especial, nas áreas das ciências sociais, ciência política e econômica

este lhe for necessário. Para tanto, o tema abordado tem como ponto principal analisar as exigências a cerca da aposentadoria do trabalhador rural na condição de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social, iniciando os estudos pelas noções gerais de Previdência Social e seguridade social, seguindo pelo seu desenvolvimento histórico no Brasil e no mundo desde seu inicio até os dias atuais, bem como os regimes previdenciários existentes em nosso pais e os destinatários dos…

procurador infra-assinado, devidamente qualificado no instrumento procuratório, em anexo, vem, respeitosamente, à honrosa presença de V.Exa., propor a presente Ação Ordinária de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIA, contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, com Diretoria Regional na Rua Pedro Pereira, n.º 383, Centro, nesta Capital, com fulcro no artigo 203 - inciso V da Constituição Federal, combinado com os artigos 282 e seguintes do C.P.C., e demais Legislações…