Argumentos Da Previdencia Social

“instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Funções do MP – Art. 129 Fiscal da lei zelando pela observância e pelo cumprimento da lei. Defensor do povo, defendendo o patrimônio nacional, público, social, cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, da família, da…

COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS O AUXÍLIO-RECLUSÃO: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO SOCIAL ADRIANA TIEMI YAMAMOTO VASILEV Londrina 2013 2 ADRIANA TIEMI YAMAMOTO VASILEV O AUXÍLIO-RECLUSÃO: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO SOCIAL Pré projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Pós Graduação em Direito Previdenciário no Complexo Educacional Damásio de Jesus da unidade de Londrina/PR. Orientador: Prof. Dr (ou Me)…

AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS A Parte Autora é titular de benefício previdenciário vinculado ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, conforme comprovam os documentos anexos. Ocorre que a renda mensal…

FULANO DE TAL, (QUALIFICAÇÃO), por seu procurador infra-firmado, vem, respeitosamente, propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência de (CIDADE), com endereço na (ENDEREÇO COMPLETO), com pedido de concessão do BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, pelos fundamentos de direito e fato que passa a expor: I – DOS FATOS e DO DIREITO O autor, desde 2010 vem sofrendo com

da Contra Reforma Capítulo 3 Brasil: entre o futuro e o passado, o presente dilacerado 1. Crise econômica e o processo de democratização no Brasil dos anos 1980 A autora caracteriza algumas precondições econômicas, políticas, sociais e culturais que delinearam o contexto da formulação e implementação do Plano Real a partir de 1994 (FHC), e a hegemonia do projeto neoliberal no Brasil, com seu conjunto de contra reformas. Ao sublinhar o fenômeno da passagem da ditadura…

certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração d permanência na condição de presidiário. (BRASIL, 2009) Este benefício se diferencia dos demais benefícios da Previdência, por ser, a exemplo da pensão por morte, pago aos dependentes e não ao segurado. Como requisitos, verificamos na norma que (a) exige-se o recolhimento efetivo à prisão, não sendo necessário o trânsito em julgado de ação para a…

direito a uma revisão no valor do benefício. Pela proposta de lei, o aposentado que voltou a trabalhar e a contribuir para o INSS vai poder trocar o benefício atual por um mais vantajoso. A Comissão do Senado que aprovou o projeto foi a de Assuntos Sociais, prevendo a chamada desaposentação. O novo benefício vai levar em conta quanto tempo o trabalhador ficou na ativa depois de se aposentar e todas as contribuições que ele fez ao INSS nesse período. A desaposentação pode ser um bom…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 03ª REGIÃO. Processo n. 2008.61.83.001076-2 Apelação Cível nº 0001076-37.2008.4.03.6183/SP Recorrente: JOÃO DE DEUS Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOÃO DE DEUS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com o venerando acórdão de fls., vêm interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no…

Instituto de Psicologia Departamento de Psicologia Social e Institucional Dados de identificação Disciplina: SERVIÇO SOCIAL, LEGISLAÇÃO E DIREITOS ESPECIAIS Período Letivo: 2015/2 Período de Início de Validade: 2015/2 Professor Responsável pelo Plano de Ensino: ROSA MARIA CASTILHOS FERNANDES Sigla: PSI05027 Créditos: 4 Carga Horária: 60 Súmula Estudo e discussão das principais legislações brasileiras relacionadas a campos de intervenção do Serviço Social destacadamente ao Sistema…

grande impacto osbre as ciencias sociais, tendo lançado mao do CONHECIMENTO HISTÓRICO E EMPÍRICO para fundar seus argumentos, DISTANCIANDO-SE, ASSIM DO RACIOCÍNIO HIPOTÉTICO-DEDUTIVO característico dos contratualistas. SAINT-SIMON Claude Henri de Rouvroy, conde de Saint-Simon (1760-1825), um dos primeiros a dar-se conta da inutilidade da aristocracia no contexto da nova sociedade. Um dos fundamentos da análise sociológica de Saint-Simon é a existência de classes sociais dotadas de…