Argumentos Da Previdencia Social

por meio de seus advogados (mandato incluso), que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade do Rio de Janeiro, com endereço à Rua Treze de Maio, nº 13 – Centro - Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…

ANFIP de Estudos da Seguridade Social, esse artigo irá analisar a desoneração da folha de pagamentos como um todo, bem como tecer alguns comentários sobre a desoneração setorial da folha (MP 540, arts 7º a 9º). Desde a concepção da Constituição Cidadã a ANFIP e a Fundação ANFIP procuram disseminar o entendimento, constitucionalmente previsto, de que as principais discussões envolvendo a previdência social precisam estar inseridas no contexto da Seguridade Social, sintonizadas e…

obrigatório, conforme dispõe o artigo 12, § 4º da lei n. 8.212/91, que destacamos in verbis: “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.” Dessa forma o segurado terá sua contribuição previdenciária retida direto da fonte e continuará a…

face de "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço na ......., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Que, o Rqte. é menor púbere e filho de ......., falecido em data de ..........., conforme demonstra-se com os documentos em anexo. Ocorre que, o Rqte. por ser dependente do sr............ (já falecido), requereu perante o órgão ora Rqdo. o benefício da pensão por morte, o qual restou indeferido, sob o argumento de que o sr. ...........…

cidade, Estado, inscrito no CPF sob o nº, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores constituídos ut instrumento procuratório, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: 1. BREVE RESENH A FÁTICA O (A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, com reconhecimento de atividade rural em regime…

DESAPOSENTAÇÃO - um direito do segurado - Define-se aposentação como o ato constitutivo positivo, ou seja, a própria aposentadoria. Ao contrário, na desaposentação há a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social (ou nos Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos), ou seja, um ato constitutivo negativo (ou desconstitutivo). Abro parêntese para a essa expressão “desconstitutivo negativo”: será mesmo negativo? Partindo do raciocínio de que…

inversão do ônus da prova; pré-disposição genética. INTRODUÇÃO A Lei nº 11.430/2006 criou o Nexo Técnico Epidemiológico - NTE, acrescentando à norma de nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social. Interpretando o artigo 21–A da referida norma, extrai-se a idéia de que o NTE é um instrumento que identifica as doenças e acidente, relacionados com o exercício de uma determinada atividade profissional. …

Breve histórico da Assistência Social A Assistência Social percorreu um longo caminho para se concretizar como política pública no Brasil. Diversos desafios foram encontrados nessa jornada que atrasaram o pleno exercício dos direitos sociais promulgados na Constituição de 1988. Desde o século XVII, a filantropia e a assistência social associavam-se Intimamente à prática de caridade no Brasil. Dependiam de iniciativas voluntárias e isoladas de auxílio aos pobres e…

.......... 8 NOÇÕES DE ATUÁRIA..................................................................................... 10 3.1 CONCEITO DE ATUÁRIA .............................................................................. 10 3.2 PREVIDÊNCIA NO BRASIL ........................................................................... 10 4 DIREITO EMPRESARIAL.................................................................................. 12 4.1 SOCIEDADES EMPRESARIAIS…

empregado de entidade sindical. Ainda, foram criadas Leis contra o Trabalho, como a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 que alterou os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. As mudanças na previdência social seguiram uma tendência mundial de impor a necessidade de maior idade e tempo de trabalho/contribuição para a concessão da aposentadoria integral. Sem dúvida, significou uma derrota para os…