contestação

da inicial, pois a peça vestibular descreve com clareza as causas de pedir próxima e remota que dão azo à sua pretensão de direito material, sendo instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Além disso, o quantum do que foi recolhido pode ser aferido em sede de liquidação da sentença.Prejudicial de Mérito - Prescrição.A questão relativa ao prazo para Repetição ou Compensação de Indébito Tributário envolvendo a constitucionalidade da redação do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005 faz parte do mérito do RE nº 566.621, julgada no STF, no qual e. Relatora Ministra Ellen Gracie, em seu voto, concluiu que: vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data - a decisão refere-se à data de 09/06/2005, marco do decurso do vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005. Considerando que a presente ação foi proposta em 09/06/2010, é de se aplicar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a partir da data do ajuizamento, em relação aos recolhimentos realizados pela parte autora na vigência dos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.540/92 e atualizada pela Lei nº 9.528/97, declarados inconstitucionais.A questão está pacificada na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após…