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DEPARTAMENTO DE PATOLOGIA, FACULDADE DE VETERINÁRIA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. CAIXA POSTAL, 15094 91540-000, PORTO ALEGRE, RS. E-mail: DAVETPAT@vortex.ufrgs.br ÉLVIA ELENA SILVEIRA VIANNA SETOR DE BIOLOGIA E ECOLOGIA, ESCOLA DE EDUCAÇÃO, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS, CAIXA POSTAL 402. 96010-000, PELOTAS, RS. E-mail: eeviana@phoenix.tche.br EVELYNE POLACK UNIVERSITY OF ILLINOIS COLLEGE OF VETERINARY MEDICINE LABORATORY OF VETERINARY DIAGNOSTIC MEDICINE 1219 VMBSB,…

verbis:Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e…