Apresentar De Forma Escrita No Máximo Em 30 Linhas As Garantias E Vedações Constantes Da Constituição Federal De 1988

CAPÍTULO 1 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 - (2014 – FCC - MPE-PE - Promotor de Justiça) Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. c) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei…

AULA 01 INTRODUÇÃO Muitas vezes sentimos dificuldades em apreender a disciplina Direito Constitucional pelo fato de a encararmos como um conjunto de artigos, parágrafos, alíneas, etc. O Direito Constitucional não se confunde com a própria Constituição Federal de 1988. Esta é, obviamente, fortemente influenciada por aquele, mas o Direito Constitucional deve ser encarado como algo muito mais amplo, inclusive como uma forte ferramenta na luta por uma sociedade mais justa. O nosso cotidiano…

Recursos Auditoria É o exame e a verificação da exatidão ou não dos procedimentos contábeis. Análise das Demonstrações Financeiras Analisa e interpreta as demonstrações financeiras. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS O Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução Federal no 750/93, determinou os seguintes princípios fundamentais de contabilidade. – Entidade – Continuidade – Oportunidade – Registro pelo Valor Original – Atualização Monetária – Prudência – Competência Os…

Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais Rodrigo César Rebello Pinho Procurador de Justiça. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais 11ª edição 2011 Volume 17 ISBN 978-85-02-11325-1 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br 109.504.011.001 Coleção Sinopses Jurídicas 17

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finalidades objetivadas pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prevê que Zoneamento Ecológico-Econômico é um instrumento de produção obrigatória pelo Poder Público, nas hipóteses por ele mencionadas. Contudo, pode haver questionamentos quanto à forma em que a obrigatoriedade foi veiculada (por meio de decreto) e se ele seria obrigatório somente nos casos em que já tivesse sido executado, pois, aparentemente, o decreto teria feito uma ressalva nesse sentido. Desta maneira, a…

001272/2015 TRE-AM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, sediado na Avenida Professor Nilton Lins, 3.259, Bairro Parque das Laranjeiras, Manaus-AM, e este Pregoeiro, designado pela Portaria TRE/AM n. XXX, de XX/XX/XXXX, tornam público que, na forma das Leis n.s 8.666/93; 10.520/2002, da Lei Complementar n. 123 de 14/12/2006 e do Decreto n. 5.450/2005, realizarão LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para a contratação dos serviços descritos no item…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO Edital nº 275/2013, de 19 de setembro de 2013 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, nomeado pela Portaria MEC nº 902, de 09/07/2010, publicada no DOU de 12/07/2010, visando atender aos termos do Decreto nº 7.311/2010, de 22/09/2010, publicado no DOU de…

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1.1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. 1.2 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. Artigo 2º da CF: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. a) O Poder Executivo é um dos poderes governamentais, segundo a teoria da separação dos poderes cuja responsabilidade é a de implementar, ou executar, as leis e a agenda diária do governo ou do Estado

abrangidas pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). A imunidade decorre de uma opção política, que visa atender, buscar um fim teleológico. As limitações ao poder de tributar decorrem de vedações expressas. Busca-se, com o presente trabalho, não só apresentar um trabalho sistematizado, vinculado a um direito positivo, mas também fornecer subsídios para uma interpretação constitucional, especialmente voltada para a questão das imunidades no terceiro setor. O tema deste