Apresentação Sobre Direito Do Nascituro

Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15530-5 Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. — 10. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título. CDU-347(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito civil 347(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor…

PRESUMIR ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Não demonstrado o exercício abusivo do direito, já que sobre isso não há notícia nos autos, configura-se o direito da reclamante à indenização relativa àestabilidade provisória, nos termos como decidido pela Eg. Corte Regional. A regra legal, contida no artigo 10, II, letra "b", do ADCT, dispõe que é vedada a despedida da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O abuso de direito…

Trabalho de direito, Legislação e Ética Profissional I e II Direito, ética, legislação têm ao corretor de imóveis são essenciais em sua profissão, separando do que não é correto , assim tornar-se- um profissional mais capacitado, que não ficará em duvida quando solicitado sobre algo. Conhecer tópicos gerais de direito é muito importante, tópicos relevantes como o conceito de ética para uma breve exposição, pois a ética permeia toda a sociedade e regula todas as profissões, não há profissão

ERISMAR AMANDO TANJA ABORTO E PÍLULA DO DIA SEGUINTE Projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial para a obtenção de grau no Curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Marcelo Toffano. FRANCA 2010 ERISMAR AMANDO TANJA ABORTO E PÍLULA DO DIA SEGUINTE Orientador:______________________________________________ Nome: Prof Marcelo Toffano. Instituição: Universidade de Franca.…

Monografia apresentada à Universidade Paulista (UNIP) como exigência parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador Profª Patricia Haddad. CAMPINAS 2013 3 UNIVERSIDADE PAULISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE EM CONTRATO DE TRABALHO DETERMINADO COMISSÃO JULGADORA MONOGRAFIA APRESENTADA PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO Presidente e Orientador:.............................................................................................

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MONSENHOR MESSIAS” - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS – UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI Curso reconhecido pelo Decreto nº 74.964 de 25/11/1974 - Reconhecimento renovado pela Portaria nº 928 de 27/03/2002 AVALIAÇÃO INTERDISCIPLINAR 2012 DATA DA AVALIAÇÃO: 11/10/2012 MATERIAL DE ESTUDO: ADPF 54 INICIAL ADPF 54 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS, entidade

Ciência do Direito, traz uma série de conseqüências plenamente claras e estabelecidas, bem como outras polêmicas e polêmicas/omissas (caso, por exemplo, da denominada morte presumida, sem declaração de ausência e, posterior, volta/retorno do cônjuge). O direito admite que a personalidade fictícia, artificial, presumida, exista ao lado daquela denominada real, verdadeira, autêntica. Segundo a doutrina (uma das fontes do Direito), os casos em que se verifica a personalidade fictícia são…

a gestação? Mais uma vez os conceitos jurídicos e religiosos se enfrentam devido à inviabilidade da vida do bebê. O Supremo Tribunal Federal está engajado na tentativa de pacificar este problema jurídico que não se esgota no âmbito do direito, pois o Anteprojeto de Reforma da Parte Especial do Código Penal, elaborado por Comissão Constituída pelo Ministro da Justiça, então senador Íris Rezende, tratou especificamente do tema, sob a rubrica “Exclusão de Ilicitude”…

CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. * Conquanto comece do nascimento com vida a personalidade civil do homem, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, como o direito à vida, à filiação, à integridade física, a alimentos, a uma adequada assistência…

http://worldabortionlaws.com/map/ Quem é a mulher brasileira que aborta? O aborto no Brasil não deve ser tratado como uma chantagem, como vem fazendo os setores religiosos e conservadores, mas como uma questão de saúde pública e de respeito pela plenitude dos direitos reprodutivos das mulheres Bia Cardoso* A mulher que aborta pode estar sentada ao seu lado no ônibus. Ela pode ser sua mãe, sua esposa, sua irmã, ou a colega da faculdade. De acordo com a Pesquisa Nacional de Aborto feita…