Aponte Tres Pontos Em Comun Entre Os Facilitadores Planilha

Acrescentamos um item, no capítulo sobre os títulos executivos, dedicado à análise do inciso IV do ait. 387 do Código de Processo Penal, que aponta para a possibilidade de o juiz penal fixar um valor mínimo de indenização, tornando a sentença, ao menos nesse ponto, líquida. Na elaboração deste item, contamos com a valiosa ajuda de Felipe Batista, a quem agradecemos. Acrescentamos a referência a diversos julgados importantes proferidos em 20 1 2, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça.…