Ao Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O P

dizer que O DIREITO É O PRINCÍPIO DE ADEQUAÇÃO DO HOMEM À VIDA SOCIAL. “Washington de Barros Monteiro” diz que direito é o conjunto de normas gerais e positivas, ditadas por um poder soberano e que disciplinam a vida social. O direito está na lei, como exteriorização do comando do Estado; integra-se na consciência do indivíduo que pauta sua conduta pelo espiritualismo do seu elevado grau de moralidade; está no anseio de Justiça, como ideal eterno do homem; está imanente na…

existe propriamente um conflito entre as garantias fundamentais. “No caso de princípios constitucionais contrastantes, o sistema faz atuar um mecanismo de harmonização que submete o princípio de menor relevância ao de maior valor social” (CAPEZ, 2003, p. 34). É nessa linha que surge o problema das provas obtidas com ofensa às liberdades públicas. 11 O presente trabalho propõe uma reflexão, de forma genérica, sobre o mandamento constitucional contido no artigo 5º, inciso LVI, da…

da redesignação sexual constitui verdadeira afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Para uma análise inicial, serão abordados os princípios constitucionais como norteadores da ordem jurídica. Alguns tópicos importantes para uma melhor compreensão do tema serão trabalhados como o conceito do nome e sua origem, a Lei de Registros Públicos, os aspectos da sexualidade humana e as diferenças entre os fenômenos sexuais, enfatizando o transexualismo. Em seguida, as possibilidades…

desafios do SUS O SUS institui uma política pública de saúde que visa à integralidade, à universalidade, à busca da eqüidade e à incorporação de novas tecnologias, saberes e práticas. Apesar dos avanços acumulados no que se refere aos seus princípios norteadores e à descentralização da atenção e da gestão, o SUS atualmente ainda enfrenta uma série de problemas, destacando-se: - Fragmentação do processo de trabalho e das relações entre os diferentes profissionais; - Fragmentação da rede…

that contribute to the effective exploitation of human labour. Keywords: human dignity – role of the State - human work appreciation LISTA DE ABREVIATURAS BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNC – Confederação Nacional do Comércio CNI - Confederação Nacional da Indústria CODEFAT – Conselho Deliberativo do FAT CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social DIEESE – Departamento intersindical de…

Rio de Janeiro, 2012. A presente monografia tem o intuito de proporcionar um estudo a respeito da possibilidade da ocorrência do homicídio doloso em acidentes de trânsito. Sabe-se que tal fato não encontra respaldo no novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97), pois previu em seu art. 302 o crime de homicídio culposo no trânsito. No entanto, com o aumento do número de acidentes provocados por veículos automotores em que ocorre a incapacidade e até morte dos envolvidos, ou de…

somivlljur©l!dikHaS!lffilva.rom.br Atl!S5e: YIWW.sorOlvolur.rom.br r !SSN 97a.aS-Q2-D43316 obm comp!ell! ISBN 97a·BS-Q2-] 0827-J volume IV, lomo I Dados !nlemaoon!l\s de (oto!ngoçoo 110 Publicação (Or) {(cmmo BlOsill!iro do livro, SP, Srasil) G;gli3~o.-.P:;bJo_Si~lie _' ',,, ".:' ,.': ,- :-.'-_' __ .- ;_,: , Novo curs'!}" de dii-e-lto é;vil: \"Olmne' IV o~;íir.!ló's:iom,; . í 'I!::oria gera! I Pabló Stolze Gagliano; ~do[fo}':un'pl!lli:i' Filho:~":"" 7; ed. -'--: S;Jo-P3ulõ ~Sa6i\'3;…

Rio de Janeiro, 2012. A presente monografia tem o intuito de proporcionar um estudo a respeito da possibilidade da ocorrência do homicídio doloso em acidentes de trânsito. Sabe-se que tal fato não encontra respaldo no novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97), pois previu em seu art. 302 o crime de homicídio culposo no trânsito. No entanto, com o aumento do número de acidentes provocados por veículos automotores em que ocorre a incapacidade e até morte dos envolvidos, ou de…

SÓCIO-ECONÔMICO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS CESAR CASULARI MOTTA RODRIGUES A INFLUÊNCIA DO FMI NAS DECISÕES DE POLÍTICA ECONÔMICA DO BRASIL: O CASO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Florianópolis 2008 1 CESAR CASULARI MOTTA RODRIGUES A INFLUÊNCIA DO FMI NAS DECISÕES DE POLÍTICA ECONÔMICA DO BRASIL: O CASO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Bacharel em Ciências Econômicas,…

família, quer quando provenientes, inclusive, da supremacia das leis relativamente aos governantes. Outros antecedentes decorreram da referência a um Direito superior, não estabelecido pelos homens mas dado a estes pelos deuses, como a propagação das idéias de Buda (500 a. C.), como os estudos surgidos na Grécia, a exemplo da "Democracia Direta de Péricles", e de crença na existência de um direito natural anterior e superior às leis escritas, no pensamento dos sofistas e estóicos …