Ao Analisar A Documentação Para Habilitação Das Licitante

4 – PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA LICITAÇÃO; Segundo o artigo 3º da Lei de Licitação, os princípios que regem a licitação, qualquer que seja a sua modalidade são: A) – Procedimento formal; B) - Publicidade de seus atos; C) – Igualdades entre os licitantes; D) – Sigilo na apresentação das propostas; E) – Vinculação ao edital ou convite; F) – Julgamento objetivo; G) – Adjudicação compulsória ao vencedor; H) – Probidade administrativa. 1.4.1 – PROCEDIMENTO FORMAL: Impõe vinculação da…

h/aula -Ensino Superior completo com formação na área, habilitação legal para o exercício do cargo. 02 Professor(a) de Pedagogia - PIII 06 30 h/aula -Ensino Superior completo com formação na área, habilitação legal para o exercício do cargo. 1.2. Compete à CONTRATADA: a) Designar Comissão Examinadora e seu coordenador para atuarem em conjunto com Comissão formada pela CONTRATANTE; b) Elaborar as minutas dos editais; c) Analisar as inscrições recebidas e emitir parecer…

para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço. A grande inovação do pregão se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas. Dessa forma, apenas a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta é analisada. Além disso, a definição da proposta mais vantajosa para a Administração é…

de fevereiro de 2014 (data de abertura) dos envelopes (Sala da Comissão Permanente de Licitação da Penitenciária de Seg. Média Juiz Hitler Cantalice), fará realizar o Convite nº 001/2014, ocasião em que estará recebendo os envelopes contendo a “documentação” e a “proposta”. Esta licitação será do tipo “ menor preço por item”, observando os fatores constantes do critério de julgamento, descrito no item 07, deste edital. Este Convite reger-se-á pelas normas estabelecidas neste edital e na…

respeito às normas e condições estabelecidas no edital; X - julgamento objetivo: utilização de critérios objetivos e previamente definidos, não se admitindo a invocação de critério secreto, sigiloso ou subjetivo que restrinja a igualdade entre os licitantes; XI - igualdade: tratamento igualitário dos fornecedores que se encontrem nas mesmas condições. CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 4º Para os fins e aplicação deste Regulamento, considera-se: I - contrato: todo e qualquer…

pode cobrar. Isso é muito comum, a Administração usa isso para ganhar dinheiro. É possível condicionar a compra do edital à participação na licitação? A aquisição do edital é condição para participar? Essa é uma regra constitucional? É legal? O licitante precisa conhecer o conteúdo do edital. É sua obrigação. Mas se ele vai conhecer as regras lendo o edital do vizinho, isso não importa. Essa historia de condicionar a participação à compra do edital é ilegal, não haver tal regra no…

processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. De acordo com o objeto a ser licitado, deve ser apontada a modalidade de licitação a serem aplicada, levando-se em conta o objeto, valor envolvido, mercado de licitantes. Para tanto, temos à disposição as seguintes modalidades licitatórias: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão e Pregão. O pregão foi criado em agosto de 2000 e transformado em lei no mês de julho de 2002,…

normas jurídicas aplicáveis à espécie, e as condições deste CONVITE, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Queimada Nova, na Rua Felipe Rodrigues Coelho, 483, Centro, neste Município. O envelope da documentação relativa à habilitação preliminar e o envelope contendo a proposta serão entregues até as 14;00 (quatorze) horas do dia 18/06/2009, e serão abertos, se não houver interposição de recursos ou ter havido desistência expressa, às 09:10 (nove e…

14/12/2006, que: Atendam as condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais; e Não poderão participar deste Pregão, as empresas que: Estejam sob falência, concordata, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, recuperação judicial e extrajudicial, e não…

Probidade Administrativa – o gestor deve ser honesto em cumprir todos os deveres que lhe são atribuídos por força da legislação. 6. Vinculação ao instrumento convocatório – a Administração, bem como os licitantes, ficam obrigados a cumprir os termos do edital em todas as fases do processo: documentação, propostas, julgamento e ao contrato. 7. Igualdade – previsto no art. 37, XXI da Constituição Federal onde proíbe a discriminação entre os participantes do processo. O gestor não pode…