Direito civil

PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO A fase externa está submetida a procedimentos seqüênciais, em que a realização de determinado ato depende da conclusão do antecedente. Exemplificando: • Publicação do resumo do ato convocatório; • Recebimento dos envelopes com a documentação e as propostas; • Verificação da habilitação ou inabilitação dos licitantes; • Fase recursal, com efeito suspensivo até a decisão do recurso; • Abertura dos envelopes com classificação ou desclassificação das propostas; • Declaração do licitante vencedor; • Fase recursal, com efeito suspensivo até a decisão do recurso; • Homologação/aprovação dos atos praticados no procedimento; • Adjudicação do objeto à licitação vencedora; • Assinatura do contrato. Obs.: No pregão, ao contrário do que ocorre em outras modalidades, a abertura da proposta é feita antes da análise da documentação e a fase recursal é única, sem efeito suspensivo. Publicação resumida do ato convocatório Os avisos com os resumos dos editais, à disposição do público nas repartições, serão publicados: *no caso das modalidades tomada de preços e concorrência: 1. No Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal, ou ainda quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente…

Joinville - SC 2014 1 – DEFINA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO. R: O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço. A grande inovação do pregão se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas. Dessa forma, apenas a documentação do participante que tenha apresentado a…

funcionários do Conselho. A comissão tem a função de receber, analisar e julgar todos os documentos e procedimentos pertinentes ao processo licitatório. a) O prazo de investidura dos membros da comissão de licitação não excederá a um ano, sendo vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente. b) Em casos excepcionais, não havendo possibilidade de composição da Comissão com três membros, poderá ser nomeado um responsável, com o fim…

não existe nas outras modalidades. Esta característica do procedimento do pregão é a inversão nas fases naturais do procedimento, a licitação tem normalmente cinco etapas: Instrumento convocatório (chamo os interessados), habilitação(analiso documentos), classificação(julgo as propostas), homologação (aprovo o procedimento) e adjudicação (atribuo o objeto ao vencedor). Por isso nas licitações comuns primeiro eu tenho que analisar toda a documentação de todos os interessados para depois…

1. HABILITAÇÃO A Habilitação é uma das etapas mais importantes para participar nos processos de licitações. Esta fase é fundamental para que o licitante tenha sucesso nos processos de licitações pois do contrário, se não satisfazer as exigências necessárias para participar nas licitações, apresentando a documentação e condições elencadas e exigidas na Lei 8666/93, não será declarado vencedor mesmo que seu preço seja o mais competitivo. É dever da Administração, ao realizar…

edital exigiu para fins de qualificação técnica que as licitantes apresentem atestados que comprovem a realização de manutenção em elevadores idênticos aos que estão em funcionamento na sede da Administração como uma forma de garantir a perfeita execução do serviço. Pergunta-se: qual o fundamento desta exigência na Lei n° 8.666/93? O artigo 30, II, da Lei n° 8666/93, estabelece que a documentação a qual diz respeito à qualificação técnica deve limitar-se à comprovação de aptidão para…

Justificativa, Termo de Referência e Reserva Orçamentária 07 Edital 08 Parecer Jurídico 09 Pregoeiro e Equipe de Apoio 09 Fase Externa 10 Convocação 10 Competição 11 Credenciamento 11 Recebimento dos Envelopes 11 Abertura das Propostas 12 Classificação dos Licitantes de Melhor Oferta 12 Lances Verbais 12 Habilitação 13 Abertura dos Documentos 14 Inabilitação 14 Indicação do Vencedor 15 Recurso 15 Adjudicação e Homologação 15 Registro em Ata e Documentação 16 Sanções…

Administração Pública efetue a compra ou contratação de um serviço. Ela segue o tipo “menor preço”, onde o vencedor do pregão é aquele que oferecer o menor valordentre todos os licitantes. A disputa é feita em propostas e lances sucessivos, em sessão aberta ao público, presencial ou eletrônico. O que diferencia o pregão das outras modalidades de licitação é o valor e/ou a complexidadedesses modelos. O pregão não possui limites de valores e se aplica a qualquer objeto/ serviço que venha…

externa. Haverá convocação dos interessados (Edital ou Carta-convite); apresentação das propostas, habilitação, classificação, homologação, adjudicação etc., procedimentos estes que vamos analisar: Apresentação das Propostas: Depois do edital temos a apresentação das propostas como o seguinte procedimento ou fase do Processo de Licitação. Aqui é que se inicia um liame obrigacional entre as partes, administração e os proponentes ou licitantes. Com efeito, para que esse processo se…

Pregão: Uma Nova Modalidade de Licitação Introdução O pregão é um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal. Esta nova modalidade possibilita o incremento da competitividade e a ampliação das oportunidades de participação nas licitações, contribuindo para o esforço de redução de despesas de acordo com as metas de ajuste fiscal. O pregão garante economias imediatas nas aquisições de bens e serviços, em especial aquelas compreendidas nas despesas de…