Anulação Do Negocio Jurídico Procuração Revogada

ambos na relação pode aderir ao sobrenome do outro, existe essa faculdade de adotar o sobrenome do parceiro ou não. - Regime da comunhão universal (C.C. 1916): quando não se optava por outro era esse o legal, que era uma forma de arrecadar riqueza. - Anulação: a única forma de indissolúvel seria a invalidade por impotência, invalidade, erro essencial contra a pessoa (mulher fala que é virgem quando na verdade não era mais), personalidade do cônjuge (alcoólatra). - Contrato de adesão: as…

fases, evolução e influências até hoje presentes em nosso Direito, procurando dessa forma facilitar o entendimento da matéria. Enfoca o conceito do Direito, bem como suas fontes. Ainda nessa parte introdutória, há um capítulo dedicado aos sistemas jurídicos universais que visa melhor situar o leitor no contexto do Direito brasileiro. A segunda parte do livro ocupa-se dos institutos que compõem a Parte Geral do Código Civil, analisando-os minuciosamente, levando em conta o Código Civil de…

FORTALEZA/CE. MIRANGELA RODRIGUES, brasileira, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua, número, Bairro, Cidade, estado, CEP, n º RG, nº CPF, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, instrumento de procuração em anexo, onde consta o endereço onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Em face de MAXIMILIANO, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua, número, Bairro, Cidade,…

o novo código. De outro lado, toda a sistematização da parte especial do direito civil depende do estudo destes elementos. Com efeito, o direito das obrigações nada mais é do que o estudo da relação entre pessoas, vinculadas por fatos jurídicos (negócios jurídicos, atos ilícitos, etc.). Quanto ao direito das coisas, o próprio nome já se explica: destina-se ao estudo das relações entre pessoas e coisas. O direito de família destina-se à organização das relações familiares entre as…

Legalizada / Monismo Sistêmico; Individualismo: Dicotomia Público/Privado. Liberalismo = Conquista do espaço Liberal. Racionalismo = Direito é uma ciência, o conhecimento jurídico aplicado pelo método racional. Organizar racionalmente o conhecimento jurídico. O cidadão comum tem que conseguir encontrar a solução no teto jurídico, qualquer cidadão tem que descobrir sozinho o que está escrito na lei. Tem que ter transparência. Para elencar esta transparência, surgiu a idéia de…

autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. Títulos de Crédito Cré 3.1. Teoria geral dos títulos de crédito A teoria geral dos títulos de credito cuida dos princípios e das regras e fundamentais dos institutos jurídicos cambiais. Os títulos de créditos formam um sub-ramo do Direito Empresarial conhecido como Direito Cambiário. 3.1.1. Crédito A Palavra “Credito” vem do latim Credere e significa confiar, confiança. O credito oferece a…

apontando no que consistem, qual a sua aplicação no Direito Civil e quais as suas parecências e dessemelhanças. (TRF 4ª – XII Concurso para Juiz Federal) A teoria da onerosidade excessiva é uma mitigação do princípio da autonomia da vontade nos negócios contratuais entre particulares e está ligada à função social dos contratos, agora expressamente prevista no art. 421 do Código Civil. Por ela, protege-se a parte das situações que a coloquem em extrema desvantagem, das situações nas…

novas doutrinas, os julgamentos mais importantes de 2013 – sobretudo do Superior Tribunal de Justiça – e novas questões de provas para que o aluno, desde a graduação, possa verificar seus conhecimentos, o que se tornou muito importante no mercado jurídico brasileiro. Para as edições de 2014, foram incluídos, ainda, os Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em março do último ano. Mais uma vez,…

família, visto que cuida das relações que envolvem o individuo dentro do núcleo social em que ele nasce, cresce e se desenvolve. Inúmeros são os sentidos do termo família, pois a pluralidade semântica é um fenômeno normal no vocabulário jurídico. Na seara jurídica encontramos 03 (três) acepções fundamentais do vocábulo família, vejamos: I- No sentido amplíssimo o termo abrange todos os indivíduos que estiverem ligados pelo vinculo da…

TRATADO DE DIREITO PRIVADO-TOMO I -PARTE GERAL INTRODUÇÃO Mundo jurídico Fatos e Existência - A Regra Jurídica e o Suporte Fático § 1. Conceito de regra jurídica 1. Regra jurídica e suporte fático. A regra jurídica é norma com que o homem, ao querer subordinar os fatos a certa ordem e a certa previsibilidade, procurou distribuir os bens da vida. Há o fato de legislar, que é edictar a regra jurídica; há o fato de existir, despregada do legislador, a regra jurídica; há o fato…