Anulação Do Negocio Juridico

Defeitos nos negócios jurídicos Ahyrton Lourenço Neto* Todos os doutrinadores civilistas corroboram o entendimento de que a vontade é elemento essencial dos negócios jurídicos. É sobre o escudo da real vontade das partes que se estabelecem os negócios jurídicos, mas se a vontade não é manifestada de forma livre e consciente, tem-se uma vontade viciada. O Código Civil (CC) combate com a anulabilidade os vícios dos negócios jurídicos. CC, Art. 171. Além dos casos expressamente declarados…

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condiçõesilícitas, mas não as de fazer coisa ilícita, porque, neste caso, apenas a condição é inválida e não os negócios. física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas. incompreensíveis ou contraditórias. impossíveis e as de não fazer coisa impossível, quando resolutivas. suspensivas quando juridicamente impossíveis, mas não as que forem apenas fisicamente impossíveis. TRT 9ª 2013 - FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA…

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 1- Introdução A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito da existência do negócio jurídico. Para que este seja válido, todavia, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode acontecer, no entanto, que ocorra algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. Esse tema trata das hipóteses em que a vontade se manifesta com algum vício que torne…

Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. zzzzzz. já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na rua xxx, para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito Ordinário, movida por HELENA FERNANDES, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: DAS PRELIMINARES I - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A ação versa sobre direito pessoal, conforme artigo 94, CPC.…

único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. Não tem valor jurídico o contrato de serviços hospitalares assinado por uma pessoa abalada emocionalmente. Premida por situação de risco, fica caracterizado o vício de consentimento, pois não se encontra livre para concordar com os termos do contrato jurídico. Logo, não tem a obrigação de pagar as despesas de internação. Com base nesse entendimento, a 19ª Câmara Cível do…

Exercícios – Defeitos do Negócio Jurídico GABARITO 1. (21ª prova da OAB/RJ – 2003) Um náugrafo, perdido em alto-mar, em uma balsa, em situação desesperadora, a quase míngua de viveres e água, contrata o seu resgate com um comandante de navio de transporte de combustível que passava providencialmente no local nessa ocasião, sob a promessa de transferir-lhe a propriedade de vultoso apartamento, metade de seu patrimônio. O comandante assim o faz, mesmo sabendo da proibição peremptória de estranhos

quantidade de fogos de artifício do seu estoque em sua casa, tornando a moradia perigosa e perturbante para si e para sua família. Desta forma, o requerente e sua família, a qual possui uma mulher e seus dois filhos pequenos, decidiram sobre a anulação da compra do imóvel, uma vez que depois da descoberta consideram a moradia inadmissível, pois além de provocar queimaduras, quando explodem, os fogos podem causar mutilações, lesões nos olhos e até surdez. II - DO DIREITO Tendo em…

2ºSemestre 07/08/12 Teoria dos fatos Jurídicos Fato jurídico “lato sensu” (sentido amplo) Fatos jurídicos é acontecimento que provocam consequências jurídicas. MOdificar Adquirir Resguardar Transferir Eextinguir Direitos e deveres Fatos jurídicos “Lato sensu” Fato humano Fato natural= Provocado por terceiros/ natureza Fato jurídico “stricto sensu” Ordinário: Fato normal Extraordinário: Fato que não é normal Caso fortuito (fato causado por terceiros)…

FACULDADE DE SINOP CURSO DE DIREITO EDNALDO COLLI O ERRO E A INVALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO Sinop/MT 2013 EDNALDO COLLI O ERRO E A INVALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Avaliadora do Departamento de Direito, da Faculdade de Sinop - FASIP, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Fábio Rogerio Marçal

Patricia Karino Thayane Tuneca Wesley Oliveira DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO A declaração de vontade do agente em conformidade com a norma legal e visando a produção de efeitos jurídicos é o pressuposto básico de qualquer negócio jurídico. Assim, os defeitos do negócio jurídico referem-se a algum vício na manifestação de vontade das partes na realização do ato negocial. Existem alguns vícios que afetam o negócio jurídico pela afronta à ordem jurídica, prejudicando terceiros.…