Anulação De Casamento Antônio E Maria

fornecida a uma pessoa, em dinheiro ou espécie, compreendido como tudo aquilo que é capaz de propiciar ao sujeito as condições necessárias à sua sobrevivência, respeitando para tanto os seus padrões sociais, segundo leciona Orlando Gomes, citado por Maria Helena Diniz1: “Alimentos são prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não provê-las por si. Compreende o que é imprescindível à vida da pessoa como alimentação, vestuário, habitação, tratamento médico, transporte e…

vida, é razoável o entendimento no sentido de que, não sendo pessoa, o nascituro possui mera expectativa de direito (VICENTE RÁO, SILVIO RODRIGUES, EDUARDO ESPÍNOLA, SILVIO VENOSA). Mas a questão não é pacífica na doutrina. 1 Cit. por DINIZ, Maria Helena, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 198. 2 AMARAL, Francisco, Introdução ao Direito Civil, Renovar, pág. 217. 3 A título de curiosidade, ver a dicção do art. 9° § 1°, PL 90/99: “Não…

(TJSC – 2002) 1 a Questão: O casamento civil vincula cada um dos cônjuges aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade, pelo que é correto concluir: A separação judicial dos cônjuges extingue a relação de afinidade do cônjuge inocente em relação ao culpado. A dissolução do casamento extingue sempre o parentesco por afinidade; A afinidade na linha reta não se extingue com a dissolução do casamento que a originou; A dissolução do casamento extingue as relações…

alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Diante dessa situação, responda, fundamentadamente, os seguintes questionamentos: a) É possível a alteração do regime nos casamentos realizados na…

conjuntura internacional do período em análise.» A ligação do reino de Portugal aos Habsburgo antecedeu a sua integração naquela monarquia, pois antes do domínio Filipino já o rei D. Manuel tinha desposado (3º casamento) D. Leonor de Áustria, e o seu filho, D. João III (filho de D. Maria de Aragão) a irmã desta, D. Catarina de Áustria, ambas irmãs de Carlos V de Habsburgo. Todos os filhos de D. João III morrem, por isso, depois da sua morte em 1557 o trono passa para o seu neto D.…

mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as. R: Família Matrimonial – art. 226 §1º e 2º da CF/88, é a família formada pelos laços do casamento, constituída por um homem e uma mulher e hoje também por…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ISA MARIA RIBEIRO CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Tubarão 2009 ISA MARIA RIBEIRO CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

Familia, sejam apenas “casamento” e “união estável”, mantivemos em nossas apostilas, de presente para vocês, a abordagem de diversos outros assuntos, que deverão ser analisados em outras grades do Curso, especialmente no Intensivo 2. Bom estudo! O amigo, Pablo. 1. Introdução Constitucional ao Direito de Família A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) b) c) a casamentária – decorrente do casamento;…

pessoa natural José e Maria, durante sua relação, afetiva tiveram um filho, Davi, hoje com seis anos de idade. Com o recente fim do relacionamento, Maria procura um advogado para que este ajuíze ação de alimentos em face de José com o escopo de obter pensão alimentícia somente para seu filho David, já que ela possui meios próprios de subsistência. O advogado, então, inicia sua petição da seguinte forma: “Davi da Silva, relativamente incapaz, assistido por sua mãe Maria da Silva,…

através do casamento religioso, que era indissolúvel, devido a forte influencia da igreja que assumia um caráterdelineador da moralidade e dos bons costumes e não aceitava qualquer outra forma de união que não aquela por ela estabelecida. Em 1861, foi publicada a Lei n. 1.144, conferindo efeitos civis ao casamento religioso realizado por outras religiões que não a católica. O Decreto n. 3.069, de 1863, que regulamentou a Lei n. 1.144, permitiu outras formas de celebração do casamento…