Anulação Do Negocio Jurídico Procuração Revogada

orgânica6 4. Espécies de representantes7 5. Regras da representação 7 6. Conteúdo do poder de representação. Poderes gerais e especiais 8 7. Representação e mandato 8 8. Exercício do poder de representação9 8.1. A procuração9 8.1.1. A forma da procuração 9 8.2. Direitos e Deveres 10 8.3. O substabelecimento 10 8.4. Contrato consigo mesmo (autocontratação) 10 8.4.1. Efeitos 10 8.5. Extinção da representação 11 9. Considerações finais12 10. Referências bibliográficas13…

Manaus/AM. Informa, ainda, nos termos do art.525, do Código de Processo Civil, que integram o presente Agravo de Instrumento, as cópias autenticadas das seguintes peças: - Doc. 01. Procuração outorgada ao advogado do Agravante; - Doc. 02. Cópia da Procuração Outorgada ao Advogado do Agravado; - Doc. 03. Cópia autenticada da decisão judicial guerreada; - Docs. 04. e 05. Comprovantes de recolhimento das custas/ preparo; - Doc. 06. Certidão de…

trabalho teve por finalidade estudar as nulidades absolutas e relativas no que tange ao casamento, face ao ordenamento jurídico brasileiro. O casamento é nulo quando ocorre uma das hipóteses previstas no art. 1548 do Código Civil de 2002. Ao seu turno, os casos de anulação encontram-se previstos no art. 1550 do mesmo diploma legal. As diferenças básicas entre a nulidade e a anulação consistem na possibilidade da primeira poder ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado…

FATOS E NEGÓCIOS JURIDICOS AULA 1 FATOS JURÍDICOS EM SENTIDO LATO FATOS JURÍDICOS EM SENTIDO ESTRITO FORÇA DA NATUREZA ATO JURÍDICO EM SENTIDO LATO (depende de manifestação do homem) ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO NEGÓCIO JURÍDICO FATO JURÍDICO EM SENTIDO LATO – todo acontecimento, natural ou com interferência do homem, dependendo ou não da sua vontade, que acarreta efeitos jurídicos. FATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO – todo acontecimento natural com efeitos…

CONCEITO E CLASSIFICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. Noção de negócio jurídico. Os elementos e a natureza do negócio jurídico. Os intervenientes no negócio jurídico. A conformação unilateral de relações jurídicas. ― O regime legal do negócio jurídico está previsto no Código Civil dos artigos 217º ao 294º; de referir, contudo, que o C.C. não define o conceito: daí surge a necessidade de recorrer a doutrina e ao BGB alemão para formularmos uma definição:  Negócio jurídico – é…

quais as normas relativas à invalidação do casamento, distinguindo o instituto nas seguintes modalidades: a) Inexistência do Casamento: ato que aparenta ser casamento, mas nem chega a existir, como tal, no plano jurídico. Faltam elementos essenciais à sua própria caracterização no mundo jurídico, inexistindo o casamento inclusive para o cônjuge de boa-fé. Há necessidade do reconhecimento de que algumas situações de casamento não se enquadram nem na nulidade nem na anulabilidade. A…

inferior não recebe os mesmos direitos que o superior. É o que acontece com o membro de uma família Real e uma plebeia. f) Nuncupativo Realizado oralmente, sem as formalidades de praxe. g) Putativo Realizado de boá-fé, mas facilmente passível de anulação por motivos legais. Caso em que não há o conhecimento de que se está casando com o cônjuge de outro casamento. h) Religioso Realizado perante uma autoridade religiosa (padre, pastor, rabino). i) Poligâmico Realizado entre um…

CASAMENTO I. CARACTERÍSTICAS 1) Pessoal – apenas o nubente pode manifestar a vontade A família não pode escolher o noivo/noiva. Quem manifesta o consentimento é o nubente. 2) Solene Tem forma a ser observada. Ex: habilitação, testemunha 3) Negócio jurídico eminentemente civil 4) Diversidade de sexos – REsp 1.183.378/RS (Informativo 486) A diversidade de sexos foi um pouco mitigada. 5) Dissolúvel Até 1969, o casamento era indissolúvel II. PRESSUPOSTOS 1) Existência…

ainda que transitória [ex.: pessoa em coma ou com afasia] – Relativa = pródigo (gastador) [apenas para atos patrimoniais] – art. 1.782 obs.: Os relativamente incapazes (>16 < 18) podem praticar alguns outros atos, como fazer testamento e receber procuração – art. 1.860, §único e art. 666 obs.: Surdo-mudo NÃO é incapaz. O caso da afasia gera incapacidade porque é um distúrbio neurológico que impede a comunicação [a pessoa não sabe o nome das coisas] obs.: Ausente não é incapaz –…

de casados. Dependendo do regime de bens, os cônjuges perdem a titularidade exclusiva do seu atrimônio, tornando-se coproprietários dos próprios bens. Antes do casamento, por meio do pacto antenupcial (CC 1.639), os noivos podem escolher o regime jurídico que irá reger o patrimônio do casal durante o casamento e mesmo após a sua dissolução. E pode ser alterado durante o casamento se as partes acordarem (CC 1.639 §2º). Seja qual for o regime de bens um cônjuge pode fazer doações ao outro.…