Anulação Do Negocio Jurídico Procuração Revogada

Direito Civil em um só volume. Isto cria dois problemas, em princípio. O primeiro deles é a falta de material didático adequado para cursos regulares de Direito Civil de curta duração, como pro exemplo, os que ocorrem em cursos não estritamente jurídicos. O segundo é também a falta de material de estudo adequado a quem deseja se reciclar em tempo breve, ao estudar para concurso, por exemplo. Em ambos os casos, o estudo dos grandes tratadistas é penoso e desnecessário, apesar de…

Direito Civil em um só volume. Isto cria dois problemas, em princípio. O primeiro deles é a falta de material didático adequado para cursos regulares de Direito Civil de curta duração, como pro exemplo, os que ocorrem em cursos não estritamente jurídicos. O segundo é também a falta de material de estudo adequado a quem deseja se reciclar em tempo breve, ao estudar para concurso, por exemplo. Em ambos os casos, o estudo dos grandes tratadistas é penoso e desnecessário, apesar de…

às acções que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor, salvo o disposto nos artigos 17º e 21º do presente decreto-lei. Artigo 3º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência. Artigo 4º (Remissões para o Código de 1867) Todas as remissões feitas em diplomas…

PONTO 8 – fato, ato e negócio jurídico. Modalidades de negócio jurídico. 1 Fatos jurídicos – são os acontecimentos que geram relação jurídica nova ou modificam ou extinguem as relações jurídicas preexistentes. Porém nem todos os fatos possuem a capacidade de criar a relação jurídica ou de modificá-la ou extingui-la. Assim, para que um fato se torne jurídico é necessário que o ordenamento preveja, declare, determine suas condições, elementos ou conseqüências. Podem decorrer de: 1.1…

pena ao violador; b) perfeitas, que são aquelas cuja violação as leva a autorizar a declaração da nulidade do ato ou a possibilidade de anulação do ato praticado contra sua disposição e não a aplicação de pena ao violador; c) menos que perfeitas, que são as que autorizam, no caso de serem violadas, a aplicação de pena ao violador, mas não a nulidade ou anulação do ato que as violou; d) imperfeitas, que são aquelas cuja violação não acarreta qualquer conseqüência jurídica. 3) quanto à…

constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção (artigo 31). A adoção de criança (até doze anos) e de adolescente (entre doze e dezoito anos) rege-se pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo vedada a adoção por procuração (artigo 39 e parágrafo único). O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes (artigo 40). Maiores de 18 anos podem adotar, independentemente do estado civil,…

adesão, financiamentos, taxas de juros e encargos impostos pelas instituições financeiras de forma unilateral e arbitrária, em índices superiores aos permitidos por Lei, que são de 12%a.a., conforme restará provado adiante. Ao entabular o negócio jurídico de Alienação Fiduciária, a empresa acionada induziu a Acionante a errar, deixando de garantir ao mesmo o pleno conhecimento das clausulas contratuais, retendo o aludido instrumento contratual. Faz-se necessário ressaltar que…

de competição de veículos somente tem validade se considerado o termo competições para tratar de competição de nível profissional, que justifique a realização de contrato de seguro diferenciado. - Interpretação que dá maior relevância ao interesse jurídico tutelado nos contratos de seguro de vida, que é a preservação da unidade familiar e o exercício da dignidade da pessoa humana, com a proibição de restrições às faculdades humanas de autodeterminação, sem desconsiderar o equilíbrio…

de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus funcionários a direitos particulares. 2. No caso do comodato, a norma de interpretação sofre uma restrição não-admitida para os demais atos jurídicos em geral, devendo tais contratos ser interpretados em obediência ao que estiver escrito. 3. O direito de preferência à compra de um imóvel não pode ser cedido a qualquer título. 4. Em todo contrato bilateral, está implícita a…

Efeitos Jurídicos da União Estável Embora a união estável não devese gerar consequencias idênticas às do mantrimonio, o novo CC, a legislação extravagante e a jurisprudência tem evoluído no sentido de possibiliar que, além dos deveres de lealdade, respeito, assistência mútua material e imaterial, haja responsabilidade pela guarda, pelo sustento e pela educação dos filhos, na proporção dos haveres e rendimentos dos connviventes. Doação Conceito e Finalidade Conceito: Ato jurídico pelo qual