Anulação De Multa

passivo de ação que busca a anulação de autos de infração, supedaneados em penalidades de trânsito, lavrados pela Polícia Militar¿ (REsp 789.117/RS). 2) Por outro lado, há legitimidade do ente estatal quando há pretensão de repetição de multa paga indevidamente, figurando na qualidade de credor. Isso porque, a partir da leitura dos artigos 1º e 36 da LC Estadual n.º 381/2007, extrai-se que, apesar da autonomia financeira do DER/ES, não constitui sua receita o produto de multa por…

Ato contínuo, depois de vistoriados os documentos, foi-lhe informado que estava sendo multado por dirigir sob influência de álcool. O Recorrente, então, contra-argumentou com os Policiais o equívoco da infração apresentada, e, muito mais, da multa que daí adveio, no que não encontrou nenhuma atenção. Na forma da lei, então, vem interpor a presente defesa, como forma de demonstrar a total ilegalidade do auto de infração de trânsito recorrido. A ilegalidade permeia a lavratura dos Autos

RECURSO MULTA DE TRÂNSITO – OBSERVAR O ART. 288 § 2º DO CTB Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. § 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente…

Theodoro Júnior apresenta a diferença básica entre os dois institutos: a) a fraude contra credores pressupõe sempre um devedor em estado de insolvência e ocorre antes que os credores tenham ingressado em juízo para cobrar seus créditos; é causa de anulação do ato de disposição praticado pelo devedor; b) a fraude de execução não depende, necessariamente, do estado de insolvência do devedor e só ocorre no curso de ação judicial contra o alienante; é causa de ineficácia da alienação.1…

Identidade RG n. 7.502.353 e da Carteira Nacional de Habilitação n. 02963969480, inscrito no CPF do MF sob n. 040.618.598-03, vem, tempestivamente, com fundamento à Lei 9.503/97, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. CV-A2-627518-7, emitida em 14 de maio de 2013, pelas razões de fato e direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no art. 218 inciso I do Código…

de Transportes que tramitou sob o n° ---------------, que foi julgada improcedente. 2. Após este fato a RECORRENTE recebeu em sua residência a multa que considera ter sido aplicada de forma totalmente errônea, como se verifica nos fatos que passa a expor: 3. A RECORRENTE, recebeu em sua residência uma notificação de multa de grau gravíssimo, onde relata que o veículo de sua propriedade, um ---- teria avançado o sinal vermelho, na data de 02/02/2009 às 09:25hs na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA PERNAMBUCO NPU 001175-70.2013.8.17.1280 Ação de anulação de Protesto c/ com Indenização Autor: Aldo Soares de Andrade Silva Réu: José Alexandre de Oliveira Braga Aldo Soares de Andrade Silva, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-I

documento. DOS FATOS Em 03/09/2014 a Recorrente fora autuada por fazer funcionar atividade considerada potencialmente poluidora (transporte interestadual de produtos perigosos) sem autorização do órgão ambiental competente, sendo lhe aplicada multa no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). Antes de se discutir o mérito da infração é necessário relatar alguns fatos que são de importância ímpar para o julgamento em questão. Por oportuno, urge ressaltar que a…

apresentar RECURSO Em face da NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (MULTA) Nº XXXXXXXXXXXX, nos termos a seguir expressos, requerendo o que se segue. I – DOS FATOS: No dia 01/01/2013 por volta das 01h30min do corrente ano, na Rua XXXXXXXXXX, o requerente foi abordado pela Policia Militar, onde foi autuado por infração ao artigo 165 do Código De Trânsito Brasileiro, cuja punição corresponde em penalidade de multa no valor de R$ 1.915,40 cumulativamente com perda de 7 pontos…

prazos e formas estabelecidos pelo Serviço Veterinário Oficial). No referido auto de infração consta 32 bovinos como número total de animais, tendo sido imposta a multa de 60 UPF, adicionado por animal 3 UPF, totalizando 156 UPF, o que ocasionou a quantia de R$ 2.143,75 (dois mil cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) de multa a ser paga pela autuada. DO DIREITO Conforme dispõe a Lei Estadual nº 13.467/2010, em seu o artigo 5º, inciso IV, “os proprietários, os…