Anulação De Clausulas Convencionais

variáveis para efeito de cálculo das verbas recisórias. Rescisão de contrato significa anulação ou cancelamento do contrato por algum motivo específico. A rescisão do contrato ocorre geralmente quando há uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas. Dependendo do contrato, é possível fazer a rescisão a qualquer momento. O importante é ter atenção às cláusulas que apresentam as condições para rescisão. Já na rescisão de contratos…

683/12 e resolução CFC 1.445/2013 DE NÃO CONCORRÊNCIA A cláusula de não concorrência restringir indivíduos e organizações de prestação de serviços ou a prática de empresas em certos mercados e geografias, por um período de tempo. A cláusula protege as empresas contra a possibilidade de que o conhecimento adquirido por um parceiro ou empregado negócio será usado no futuro para competir com o negócio. No entanto, a aplicabilidade de cláusulas de não concorrência varia de estado para…

desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos” O Requerente, inconformado com a autuação imposta, da multa no valor de R$ 15000, requer a reavaliação dessa Autarquia, sobre a lavratura do referido auto, pleiteando por sua anulação, face às razões a seguir expostas. Solicita-se que valor da multa seja substituído por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme previsto no decreto federal 6514/08, art. 139.…

.............................. 510 3.9.3.5. Relações entre os codevedores solidários e o credor .................................... 511 3.9.3.5.1. Consequências do pagamento parcial e da remissão ............................... 511 3.9.3.5.2. Cláusula, condição ou obrigação adicional ............................................. 512 3.9.3.5.3. Renúncia da solidariedade ....................................................................... 513 3.9.3.6. Impossibilidade da prestação ...........

interpretação conjunta). 2. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade. 0041257-15.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. ELTON LEME - Julgamento: 12/08/2014 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL CONDOMINIAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que postergou a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da…

obrigação seja cumprida. Entretanto, se o fiador paga a obrigação, este deve entrar com uma ação de regresso contra o devedor principal (inadimplente). 4. Modalidades: A garantia da fiança pode originar-se de contrato, lei ou decisão judicial. a) Convencional – requer contrato escrito e resulta de um acordo livremente ajustado, como a que decorre de contratos de locação, arrendamento, empréstimo, compra e venda. Assegura-se às partes ampla liberdade na estipulação, estabelecendo as…

de proteção da pessoa humana é que está em voga, atualmente, falar em personalização, repersonalização e despatrimonialização do D. Privado. É difícil a conceituação exata do que seja o princípio da dignidade da pessoa humana, por tratar-se de uma cláusula geral, de um conceito legal indeterminado. De acordo com Jorge Miranda e Rui Medeiros: “A dignidade da pessoa humana é da pessoa concreta, na sua vida real e quotidiana; não é de um ser ideal e abstracto. É o homem ou a mulher, tal…

empréstimo ou do crédito do fiduciário; III - a taxa de juros e os encargos incidentes; IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição; 4 LIMA, Frederico Henrique Viegas de. Da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel. 2ª ed. Curitiba: Juruá Editora, 2006. 8 V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua…

transparência e o controle social. Do ponto de vista da logística, ressalta-se que as compras por Pregão envolvem menor número de servidores e consomem muito menos tempo. Os prazos de compras têm sido de 20 dias nos pregões, enquanto os procedimentos convencionais da Lei de Licitações exigem de 4 a 6 meses. Conceito Pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns. (art.º 1 Lei 10.520/2002) Base legal · Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 – conversão da…

jurisdição estrangeira. A submissão voluntária pode ser expressa ou tácita. Sendo expressa, é feita mediante cláusula eletiva d foro, ou seja, as partes fixam a competência territorial ou de foro, mediante contrato, determinando o foro de eleição antes de ajuizarem uma ação. Em regra, a cláusula de eleição de foro faz parte do próprio instrumento que abrange todas as outras cláusulas, quando vinculado a um contrato internacional celebrado entre as partes. Enquanto a submissão…