Anulação De Clausulas Convencionais

contrato de locação. Art. 8º, Lei 8.245/91 - Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. §1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado…

desconstitutivas ou constitutivas são, em tese, imprescritíveis. Todo prazo prescricional é legal – art. 205 e 206 do CC. As partes não podem convencionar a respeito de prazos prescricionais. Por sua vez, os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais. Ex: o prazo para anular negócio jurídico por vício (erro, dolo, lesão) – art. 178, CC – estabelece o prazo decadencial legal de 4 anos. Mas em um contrato de prestação de serviço se prevê o direito de…

vendedor ele é um bem consumível. 30- Qual a característica de um bem divisível? R: É o bem que quando fracionado não perde a suas características e não tem perda de valor considerável ao dividi-lo. 31- Em um contrato de aluguel no qual tem uma clausula acessória com previsão de multa de 5% se descumprido o determinado. Qual é o principal e o acessório neste contrato? Justifique. R: Nesse caso o aluguel é o bem principal, pois ele independe da multa de 5% para existir, todavia a…

1º e 2º, que passarão a artigos autônomos. "Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.I - o registro: 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;…

seja para elevar a intensidade da eficácia do negócio jurídico, seja para diminuí-la, enquanto que se pode encontrar igualmente uma categoria que não implique nem em aumento nem em diminuição dessa eficácia, como no caso de apenas ser alterada a cláusula referente ao lugar da execução da obrigação”. A modificação dos direitos pode ser objetiva e subjetiva. É objetiva quando diz respeito ao seu objeto. Pode ser qualitativa: o conteúdo do direito se converte em outra espécie, sem que…

nulidade ou anulação”. À vontade quando nem ao menos se manifesta é totalmente tolhida, sendo assim, não se pode falar em existência do negócio jurídico. É inexistente ou nulo o negócio por faltar requisitos fundamentais. Porém, quando a vontade se manifesta, mas com vício ou defeito tornando à mal dirigida ou mal externada, pode-se dizer que se trata de um ato ou negócio jurídico anulável, isto é, o negócio só terá vida jurídica até que por iniciativa do prejudicado seja pedida a…

manteve as cláusulas do pacto, aduzindo que deveria o Julgador de 1° grau determinar o afastamento da cláusula de que não seria possível a capitalização mensal de juros, limitação das taxas de juros, comissão de permanência, conforme exposto na exordial e somente reiterada na peça recursal a limitação de juros, a qual requer ser de 12% (doze por cento) como índice limite. No final requer o provimento do recurso, para o fim julgar procedente a pretensão inicial, revisando as cláusulas…

subordina o ato ao arbítrio relativo de uma das partes- a ocorrência do f ato jurídico dependerá do arbítrio da vontade d alguém. III)condição puramente potestativa :dá-se quando os efeitos do ato ficam submetidos à vontade absoluta das partes – as cláusulas puramente protestativas não tem validade jurídica. IV)condição mista: sujeita ato jurídico ao alvedrio de uma das partes e de terceiro. OBS²: as condições causais, simplesmente potestativas, e as mistas podem ser suspensivas ou…

por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Na falta dessas, os bens remanescentes serão devolvidos à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União (art. 61, § 2º do CC). Por cláusula do estatuto ou, no silêncio deste, por deliberação dos associados, prevê o § 1º do art. 61, é permitido aos respectivos membros, antes da destinação do remanescente a - 11 - Direito Civil BRUNNO PANDORI GIANCOLI entidades…

interrompem a prescrição.  Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.  É nula a renúncia à decadência fixada em lei.  Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.  Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau, mas o juiz não pode suprir a alegação DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - Art. 233  IDÉIAS GERAIS  CONCEITO  “SOMBRAS QUE OS DIREITOS PROJETAM”  ELEMENTOS CONSTITUTIVOS …