Anulação De Casamento Antônio E Maria

Código Civil Brasileiro. Vale observar que os direitos da personalidade só passaram a obter um capítulo próprio no "novo" Código Civil, proposto pela Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 , que está em vigor desde 11 de janeiro de 2003. Segundo Maria Helena Diniz3 e o artigo 11° (CC), tais direitos são absolutos, irrenunciáveis, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis do indivíduo. Sua função é a de proteger a integridade física, moral e psíquica de…

nº (__), residente e domiciliada na _____, aduzindo, para tanto, os relevantes fatos e fundamentos adiante alinhavados: I - DOS FATOS As partes celebraram matrimônio no ano de 1992, pelo regime de comunhão de bens. Sendo que, na constância casamento, nasceram 02 (dois) filhos homens, hoje, todos menores e impúberes com 09 (nove) e 07 (sete) anos conseqüentemente. As despesas da família em questão, como vestuário, alimentação, educação, moradia, cuidados com a saúde, lazer e demais…

arrecadado como bem vago; IV. na servidão, o princípio consistente em serem os prédios vizinhos comporta restrições. Estão corretas apenas as afirmações (A) I e II. (B) III e IV. (C) I, II e III. (D) II e III. (TJSP/180/2007) 07. É nulo o casamento contraído (ANULADA) (A) pelo interditado mentalmente enfermo que não possui o necessário discernimento para os atos da vida civil. (B) pelo adotante com quem foi cônjuge do adotado e pelo adotado com quem o foi do adotante. (C)…

jurisprudences of the Courts and sites of the Internet WORDS KEY: Litigation. Dissolution. Society INTRODUÇÃO O divórcio, do latim divortium, derivado de divertĕre, "separar-se", é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil. É uma das três maneiras de dissolver um casamento, além da morte de um dos cônjuges. 1 ROSANA MOREIRA, é formada e.m Pedagogia pela Fundação Municipal de Nova Mutum e estudante do 7º semestre do curso de Direito na FASIPE – Faculdade de Sinop. …

CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. A transferência da propriedade exige que a escritura pública (art. 108 do CC) seja devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do CC), presumindo-se plena e exclusiva, até prova em contrário (art. 1.231 do CC). A existência de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, por si só, ainda que anterior, é insuficiente para determinar a anulação de escritura pública de…

provimento à ação. É passível de anulação tal negócio tendo em vista tratar-se da manifestação de um vício do negócio jurídico, qual seja, a reserva mental, além de tratar-se de interesse que envolve apenas as partes. Contudo, dadas as condições peculiares do caso concreto, como por exemplo, a não exigência do preenchimento do campo destinado às doenças graves, a decisão não dá provimento à apelação alegando má-fé de ambas as partes, embora a empresa tenha pleiteado a anulação do…

e os filhos tinham suas profissões, casamentos, direcionados à continuidade de uma família de caráter patriarcal e transpessoal. Nessa esteira, o matrimônio delineava os limites de quem deveria integrar o cenário cultural e fruir os direitos dele provenientes. Dessa forma, os descendentes de pessoas casadas entre si tinham a condição de filho e todos os direitos que dela emanam. Já, aquelas pessoas que nasciam de um casal que não tivesse certidão de casamento, independentemente do…

jurídicas, pois estas também têm direito ao nome. São elementos constitutivos do nome: • Prenome  é o nome individual, próprio da pessoa, que pode ser simples (ex.: João, José, Rodrigo, Laura, Aparecida, etc.) ou composto (ex.: José Carlos, Antônio Pedro, Ana Maria, etc.). Tratando-se de gêmeos com o mesmo nome, a lei de registros públicos exige que seja um prenome composto diferenciado. • Patronímico ou Sobrenome (nome de família ou apelido de família)  identifica a…

A NOVA LEI DO DIVÓRCIO: UM AVANÇO JURÍDICO Regina Maria Cabral Turra1 Jorge Márcio de Souza Junior2 RESUMO O presente artigo tem por escopo perquirir algumas questões relacionadas ao divórcio, antes e depois da promulgação da Emenda Constitucional n. 66 – EC n. 66. A partir deste dispositivo, de 13 de julho de 2010 – conhecido como “a nova lei do divorcio” ou, popularmente, como "PEC do Amor" – conferiu-se uma nova concepção ao divórcio, acelerando o processo de separação conjugal, mantendo

desenvolvendo tecnologias médicas aptas a reproduzir seres vivos, através das técnicas de clonagem? E o que falar do eunegismo (a depuração de raças)? Na Dinamarca existiu uma lei que determinava a esterilização das mulheres com QI inferior a 75. Maria Nordim, 17 anos, era míope e não conseguia acompanhar o rendimento de sua classe. Foi transferida para uma classe de doentes mentais donde só saiu após concordar com a esterilização. Eis um fato grave para uma profunda reflexão. Na…