Anhanguera Analise De Viabilidade De Implantação De Um Supermercado

elaborá-la, sendo ela obrigatória e para todos. Vê-se aqui a enunciação de um princípio basilar do Estado de Direito: o princípio da legalidade. Embora determinados atos administrativos, como decretos e portarias, também obriguem os cidadãos, em última análise, isto só é possível porque alguma lei o permite. III - ninguém será submetido à tortura ou tratamento desumano ou degradante; Exemplos de tortura: utilização de “pau-de-arara”, choques, espancamentos, mutilações, queimaduras,…

branco Os Autores Renato Braga é professor de direito em diversos cursos preparatórios para concursos do país. Analista Judiciário (Executor de Mandados) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Especialista em Direito Público pela UNIVERSIDADE ANHANGUERA – INIDERP Leonardo Reis é professor de Arquivologia do Curso Luis Flávio Gomes na modalidade Online. Chefe da Seção de Modernização Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Seção do Amapá. Co-Autor dos livros…