Analise Preliminar Risco Demoliçao

licenciamento simplificado, se a atividade for de baixo impacto no meio ambiente. É possível que a análise do projeto indique que haverá significativa degradação ambiental. Neste caso, será necessário apresentar o EIA/RIMA antes de se requerer a licença. Havendo duvida acerca do impacto ambiental, ou no caso de médio impacto ambiental, adota-se o procedimento do RAC (relatório ambiental preliminar). Caso se entenda, após analisar o RAC, que há alto impacto ambiental, o EIA/RIMA será…

previamente à acção ou na pendência dela. Diz-se preliminar quando instaurado antes da acção principal e incidental quando instaurado já na pendência desta – cfr. art.º 383º n.º 1. Como cita THEODORO JÚNIOR: "Se os órgãos jurisdicionais não contassem com um meio pronto e eficaz para assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação jurisdicional, esta correria o risco de cair no vazio, ou de…

LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2000, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000 Institui o Código de Obras e Posturas do Município de Sobral e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - Fica instituído o Código de Obras e Posturas do Município de Sobral, o qual dispõe sobre a execução de obras públicas e particulares, e ainda sobre as medidas inerentes ao poder de polícia administrativa de competência municipal,…

pela prática de infrações administrativas está na Lei 9.605/98 e no Decreto 3.179//995. De acordo com a doutrina majoritária e com a jurisprudência a responsabilidade administrativa é sempre objetiva, ou seja, independe de culpa, baseada na teoria do risco integral. Alguns autores, entretanto, defendem que a regra da imputação objetiva comporta exceções quando a própria lei prevê o elemento subjetivo. 4.1 Infração administrativa O conceito de infração administrativa está previsto…

Resíduos Norma Brasileira Regulamentadora Órgão de Controle Ambiental Programa de Aceleração do Crescimento Programa de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil Produto Interno Bruto Resíduos da Construção Civil Resíduos da Construção e Demolição Renault do Brasil Sindicato das Indústrias de Construção Civil São José dos Pinhais Secretaria Municipal do Meio Ambiente 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

interações entre o que está sendo proposto e as demais necessidades da organização. Habilidades Técnicas - ligadas ao conhecimento das tecnologias utilizadas nas atividades de Gestão de Dados tais como: modelagem de dados, operações em banco de dados, análise e projeto de sistemas, lógica, tecnologia para integração de informações e utilização de ferramentas. Geralmente, muitos profissionais tendem a focar somente neste tipo de habilidade e esquecem as demais. Para trabalhar com Gestão…

Pós Graduação Lato Sensu em 2013 ANÁLISE CRÍTICA DA COMPARAÇÃO ENTRE INSPEÇÃO PRÉVIA E LICENÇAS AMBIENTAIS Gabriela Vieira Peixoto1(Unileste-MG) gabrielavpeixoto@hotmail.com Orientador: Reginaldo Alberto Silva2 (Unileste-MG) Resumo Todo empreendimento e/ou atividade deve cumprir e fazer cumprir os requisitos legais. Este trabalho trata-se de uma análise crítica das exigências legais, comparando a inspeção prévia, abordada na NR-02, com as Licenças Ambientais. Tal comparação foi…

DE EDIFICAÇÕES DE PINDAMONHANGABA ÍNDICE CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO Objetivos e Definições CAPÍTULO II - NORMAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS Apresentação dos projetos Licença para início de obras Concessão do Habite-se Reformas e Demolição CAPÍTULO III - NORMAS GERAIS DE EDIFICAÇÕES Instalações Prediais de Água e Esgotos Dimensões Mínimas dos Cômodos Insolação, Ventilação e Iluminação Especificações Construtivas Gerais Acessos e Vias de Circulação e Vagas de…

de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente LEI Nº 16.290, DE 29/01/97 SÍTIO HISTÓRICO DO BAIRRO DO RECIFE ZEPH 09 Recife, 01 de fevereiro de 1997 SUMÁRIO CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares CAPÍTULO II - Das Condições de Uso e Ocupação do Solo SEÇÃO I - Do Setor de Intervenção Controlada SEÇÃO II - Do Setor de Renovação SEÇÃO III – Do Setor de Consolidação Urbana CAPÍTULO III - Dos Usos e Atividades…

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL  Prevenção – O meio ambiente deve ser protegido de atividades ou condutas nocivas comprovadas – eivadas de certeza científica, ou seja, risco certo.  Precaução – O meio ambiente deve ser protegido de atividades ou condutas nocivas prováveis - mesmo que não certeza científica, ou seja, risco incerto (In dubio pro natura). PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL  Poluidor-Pagador – Internalização dos custos sociais da atividade. Não significa pagar para…