Analise Jurídica Do Julgamento Em Nuremberg

para uma nova inserção do Brasil na sistemática internacional de proteção e quais as conseqüências e o impacto dessa reinserção na ordem jurídica brasileira. Buscar-se-á também analisar o modo pelo qual a Constituição brasileira incorpora os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, atribuindo-lhes um status hierárquico diferenciado. Essa análise será complementada pelo estudo do impacto jurídico desses tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro,…

Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; 1.3. Jurisdição: resulta da fusão = juris (direito) + dictio…

de julgar. h) Para fazer a exegese do texto legal, o jurista deve se utilizar, inicialmente, da técnica gramatical. Caso esta não seja suficiente, utilizar-se-á, também, da técnica lógica. i) Segundo a escola de exegese, o texto de lei e a norma jurídica são uma só coisa. j) Quanto à aplicação do direito ao fato, os exegetas foram os maiores divulgadores da metáfora kantiana do silogismo judicial, uma vez que uma lei plena seria uma cômoda premissa maior de um perfeito silogismo de…

Economic Analysis of Law Review, V. 1, nº 1, p. 7-32, Jan-Jun, 2010 Metodologia e Epistemologia da Análise Econômica do Direito Ivo T. Gico Jr. Φ Grupo de Pesquisa em Direito & Economia - GPDE Universidade Católica de Brasília Departamento de Direito Resumo Trata-se de uma contextualização da Análise Econômica do Direito – AED dentro da epistemologia jurídica em um contexto civilista. A partir de uma revisão dos paradigmas dominantes no direito brasileiro, contextualiza-se histórica e…

moral. Hoje é preciso fazer uma distinção quanto ao significado de Ética e Moral, principalmente porque em muitos ambientes não há clareza quanto a estes conceitos. A isto é preciso acrescentar a necessidade de distinguir também norma moral de norma jurídica. → Ética: o que é Ética? Etimologicamente, já foi visto, a palavra ética indicaria a capacidade de cada ser humano escolher e determinar o seu caminho. Para isso ele precisa conhecer a si mesmo e as possibilidades que se lhe…

ealr.com.br EALR, V. 1, nº 1, p. 7-33, Jan-Jun, 2010 Economic Analysis of Law Review Metodologia e Epistemologia da Análise Econômica do Direito Ivo T. Gico Jr.1 Grupo de Pesquisa em Direito & Economia - GPDE Departamento de Direito – UCB/DF RESUMO ABSTRACT Trata-se de uma contextualização da Análise Econômica do Direito – AED dentro da epistemologia jurídica em um contexto civilista. A partir de uma revisão dos paradigmas dominantes no direito brasileiro,…

recurso cabível 13.3.11. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: casos contenciosos 13.3.12. A jurisdição consultiva da Corte IDH Capítulo V – O Tribunal Penal Internacional e os direitos humanos 1. Os Tribunais precursores: de Nuremberg a Ruanda 2. O Estatuto de Roma 3. A fixação da jurisdição do TPI 4. O princípio da complementaridade e o regime jurídico: imprescritível e sem imunidades 5. Os crimes de jus cogens 5.1. Genocídio 5.2. Crimes contra a humanidade 5.3.…

Conteúdo – Diz respeito ao alcance das normas. Assim, seria matéria da Direito Internacional aqueles temas que dizem respeito a mais de um Estado. d) Critério da Validade Espacial – Este é o conceito mais aberto e mais amplo. É o conjunto de normas jurídicas materiais cujo âmbito de validade ultrapassa o território de um Estado. Este é o conceito mais utilizado e aceito. 1.2 Esboço histórico - É também chamado de Direito das Gentes; - Tem suas primeiras manifestações nas relações…

original obra, intitulada The morality of law (A moralidade do direito). Essa publicação causou um grande interesse, tendo sido comentada pelos mais importantes filósofos do direito e reeditada diversas vezes.4 Nessa obra encontramos uma inovadora análise das relações entre o direito e a moral. Fuller adotou uma posição moralista, propondo a definição e aplicação do direito positivo à luz das aspirações morais. Segundo o autor, as normas de conduta e de sanção que 1 Pela leitura…

suficientes para se problematizar a progressiva integração que transcende o Estado nacional, fluxo da mundialização. Palavras-chave: mundialização, direito, ética global, proteção internacional da pessoa humana. Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas e Mestre em Filosofia pela UFSM. Advogado e professor da Universidade de Santa Cruz do Sul - RS (UNISC). Os estudos que fundamentaram parte deste artigo são resultados parciais de pesquisa financiada pela UNISC. Endereço: UNISC, Av.…