Analise Jurisprudencial Do Art 212 Do Codigo Civil

vivesse ou, raramente, obtivesse a alforria. Por isso, ao tempo em que vigente o regime de escravidão, não havia campo para se falar na existência de um direito do trabalho, eis que o escravo era tido como coisa e, como tal, era regulado pelo direito civil. Na antiga Grécia e em Roma, o trabalho não era considerado uma atividade dignificante. A partir da Idade Média, tem-se o marco histórico-cronológico no qual surge, inicialmente, a servidão, como um regime de trabalho pelo qual os…

independentemente de ser autor ou réu. O empregador tem o dever de provar mediante documentos quando a lei especifíca que deveria apresenta-los (cartões de ponto, recibos de pagamento conforme artigo 74 da CLT e E 338 do TST e artigo 321 e 322 do Código Civil). Sonegada a prova que deveria ter sido produzida, poderá o juiz declarar provados os fatos cuja prova foi dificultada pela contra parte (artigo 455 e S 358 do TST). No processo do trabalho, a hipossuficiência do trabalhador enseja…

.......13 2.1. CONCEITO................................................................................................13 2.2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FAMÍLIA................................................14 2.2.1. Código Civil de 1916 ao Código Civil de 2002...................................16 2.3. A FUNÇÃO SOCIAL DA FAMÍLIA........................................................19 2.4. AS FORMAS DE FAMÍLIA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..................

concessão e a permissão, além de breves comentários sobre o instituto da autorização de serviço público. Dentre esses aspectos, foi dada especial relevância à responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviço público. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à evolução da responsabilidade civil no mundo e no Brasil, enfatizando os pontos controvertidos na doutrina e jurisprudência que ainda hoje permeiam a questão. Na segunda parte analisa-se…

terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo rápido andamento das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. O Código de Processo Civil também consagra este princípio em seu artigo 262, onde dispõe que “o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. Afirma o artigo 852-D, da CLT, que “o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar provas a serem…

IBAMA PROCURADOR : CARLOS DOS SANTOS DOYLE E OUTRO(S) EMENTA AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MÍNIMO ECOLÓGICO. DEVER DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL de 1965. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades econômicas de imóvel, pois antes até "da promulgação da Constituição vigente, o legislador já cuidava de…

Veremos, no decorrer do nosso curso, as principais formas especiais (ressalvando as que integram outras grades do LFG), com investigação da posição jurisprudencial relevante para concurso. 2. Jurisprudência Selecionada das Principais Formas Especiais de Pagamento 1 - Consignação em Pagamento (tema da grade de Direito Processual Civil) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E…

Artigo 216-A do Código Penal. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o tema “Assédio Sexual nas relações de trabalho”, uma vez que é de grande relevância social e moral este tema, e ficando nítido que é um tema muito comum nas relações de trabalho, mas que é pouco abordado, falado, discutido, em nossas doutrinas, ou mesmo na sociedade. O objetivo deste trabalho é promover uma discussão contemporânea após a releitura do conceito de Assédio Sexual, que está tipificado no Código…

(perriculum in mora). Nestes casos o contraditório não desaparece, apenas é postergado, “o contraditório fica 2 postecipado, ou seja, o contraditório se efetivará depois da prolação da decisão.” 1 Câmara, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil. – Volume I – 16ª edição – Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2007. 2 Idem 1 Roteiro de Direito Processual do Trabalho Profs. Ana Paula Alvares e Simone Belfort Blog. www.simoneeanapaula.blogspot.com Princípio da Motivação…

Artigo 216-A do Código Penal. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o tema “Assédio Sexual nas relações de trabalho”, uma vez que é de grande relevância social e moral este tema, e ficando nítido que é um tema muito comum nas relações de trabalho, mas que é pouco abordado, falado, discutido, em nossas doutrinas, ou mesmo na sociedade. O objetivo deste trabalho é promover uma discussão contemporânea após a releitura do conceito de Assédio Sexual, que está tipificado no Código…