Alteração Do Cpc 16

urgência. d) Recorribilidade e do Duplo grau de Jurisdição: A parte tem direito e que sua pretensão seja conhecida e julgada por dois juízos distintos, mediante recurso e a remessa de ofício ao Tribunal. (Art. 475 CPC) e) Boa fé e lealdade processual – A lei não tolera má-fé. (Art. 16 e 18) f) Verdade real – Não existe sistema de hierarquia de provas. O convencimento deve ser livre. Tem limites conforme Art. 131. OBS: Princípio da verdade formal (tendência a valorizar prova…

ORGANIZAÇÃO E REVISÃO: Díuza Barcellos Passos Braga Maria de Fátima Borges de Oliveira BELO HORIZONTE – 16 ABRIL/201 3 1 MANUAL DE ROTINAS DE SECRETARIA DE JUÍZO COM COMPETÊNCIA CÍVEL ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS 3. ATOS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS 3.1. Autuação – IPT 01 3.1.1. Capa 3.1.2. Anotações 3.2. Conclusão – IPT 02 3.3. Pública, Alteração e Exclusão de Publicação, Intimação – IPT 03 3.4. Movimentação 4. DECURSO DE…

constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 1-4 doutrina Doutrina + 9868 + 9882 5-16 5 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização político-administrativa: das competências da União,…

ocorre quando a defesa implicitamente se opõe a um determinado fato, ainda que o mesmo não tenha sido impugnado diretamente. 1.3. PRELIMINAR DE MÉRITO A preliminar de mérito é a defesa processual apresentada pelo réu. De acordo com o art. 301 do CPC, são preliminares de mérito: inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta; inépcia da petição inicial; litispendência; coisa julgada; conexão; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;…

a ser obtido pela divisão desse valor global pelo total de unidades existentes. Cada nova compra, se for feita por um custo unitário diferente do até então existente, provocará alteração do novo custo unitário. Influem nesse novo custo unitário tanto as unidades quanto custo unitário. As vendas não vão provocar alteração no custo unitário, pois o custo unitário das unidades vendidas é, sempre, o ultimo custo unitário calculado. 4- Com o advento da lei nº 11.638/07, qual sua importância? A lei

DESNCESSECIDADE 12 7.1.2 INADEQUAÇÃO 12 7.2 COMPLEMENTARIEDADE 12 8.0 PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL 14 8.1 LOCAL 14 8.2 ORDEM 14 8.3 QUALIFICAÇÃO 14 8.4 CONTRADITA 15 8.5 COMPROMISSO 15 8.6 INQUIRIÇAO 16 8.7 ACAREAÇÃO 16 9.0 VALORAÇÃO 17 1.0 CONCEITO O conceito de prova testemunhal nunca encontrou consenso na doutrina. Mesmo as definições mais difundidas já foram taxadas de insatisfatórias, seja por serem demasiadamente…

ATOS PROCESSUAIS 10.2 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS 10.3 CONTAGEM DO PRAZO 10.4 PERDAS DE PRAZO 10.5 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO MÓDULO V 11 PETIÇÃO INICIAL 12 DEFESAS DO RÉU 13 DESPACHO SANEADOR 14 AUDIÊNCIAS 15 PRODUÇÃO DE PROVAS 16 SENTENÇA 17 RECURSOS 18 UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AN02FREV001/REV 4.0 4 MÓDULO I 1 PROCESSO E PROCEDIMENTO Processo é o meio pelo qual uma parte lesada busca a efetivação do seu direito. No entanto,…

são as tutelas diferenciadas, que fogem do figurino da tutela comum ordinária (clássica). Por vezes, visam reduzir o tempo necessário à certeza do direito (ex.: títulos extrajudiciais, tutela monitória, julgamento imediato de mérito do art. 330 do CPC). Em outras oportunidades, promove técnicas que combatem os efeitos nocivos do tempo sobre o processo, acelerando providências sumárias. Nessa última perspectiva, o novo processo civil acolhe as tutelas de urgência (e de evidência).…

Outrossim, referiu já ter adimplido a multa prevista na avença, resultando a cobrança da comissão em dupla penalidade (bis in idem). Pugnou pela concessão do benefício da AJG. Requereu a procedência dos embargos (fls. 02/04). Juntou documentos (fls. 05/14 e 16/17). Foram recebidos os embargos e concedido o beneplácito da AJG à embargante (fl. 18). A parte embargada apresentou impugnação alegando que a cobrança do débito é regular, já que a executada deixou de cumprir as obrigações…

EFEITOS DEVOLUTIVOS E TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO Fernanda Lopes Calonego* SUMÁRIO: 1. Noções preliminares; 2. Efeito devolutivo; 3. Efeito translativo; 4. Análise do § 3º, art. 515 do CPC, adicionado peia Lei nº 10.352/01; 5. Efeito expansivo; 6. Conclusões; 7. Referências. 1. NOÇÕES PRELIMINARES A doutrina mais tradicional identifica, em relação à interposição dos recursos, a ocorrência de dois efeitos principais: o devolutivo e o suspensivo. O primeiro, que todo e…