Alteração Do Cpc 16

respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos de direito pelos motivos expostos abaixo. 1 - DO ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES Com fundamento nos art. 769 da CLT e 39 do CPC, vem o patrono do reclamante informar que receberá as intimações em seu escritório, com endereço profissional…

1965. INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo. - OJ-SDI1-403 ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 8.906, de 04.07.1994. JORNADA DE TRABALHO MANTIDA COM O ADVENTO DA LEI. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARACTERI-ZAÇÃO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O…

nº28029775/0001-09, com endereço à Rua Vilhena de Moraes, nº 380, bloco 2, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 400047777, pelas razões expostas a seguir: DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA: A antecipação da tutela está prevista no artigo 273 do CPC, que, após a alteração introduzida pela Lei 10.444/2002, é da seguinte redação: "Art. 273 - O juiz poderá. a requerimento da parte, antecipar. total ou parcialmente. os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. desde que existindo prova…

codificação das normas representou a consagração do pensamento ideologico Burgues, que buscava segurança jurídica contra o poder do rei. O marco histórico fundante da lei civil codificada é o Código Civil de Napoleão de 1804. O código cilvil de 1916 (CC/16) é influenciado diretamente pelo código de Napoleão, e possuia seus mesmos valores absolutos. Família, propriedade e contrato (valores essencialmente burgueses). As tranformações sociais, principalmente pós primeira guerra,…

Deliberação CVM 584, de 31 de Julho de 2009 7. Resolução CFC 1.255, de 10.12.2009 - DOU de 18.12.2009 1. Introdução O objetivo da NBC TG 28 – Propriedades para Investimento aprovada pela Resolução do CFC 1.178 de 2009 (Pronunciamento Técnico CPC 28) é estabelecer o tratamento contábil de imóveis caracterizados como Propriedade para investimento e respectivos requisitos de divulgação. 2. Alcance e Aplicação da NBC TG 28 – Propriedades para Investimento A NBC TG 28 – Propriedades…

ao fato de o referido artigo prever a dúvida como uma das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no âmbito dos Juizados, esclarece Fredie Didier Jr1: “Antes da reforma da legislação processual de 1994 (Lei nº 8.950/94), também previa o CPC o cabimento dos embargos de declaração quando houvesse ‘dúvida’ na decisão. Decisão não tem dúvida; decisão gera dúvida. A atecnia foi corrigida, embora no âmbito dos juizados especiais, permaneça a referência ao cabimento de embargos de…

jurídico suficiente à abertura de prazo para apresentação de embargos? (iii) Quais seus pressupostos e limites legais? É necessária demonstração por parte da Fazenda de que inexiste outros bens capazes de garantir a dívida? Ou aplica-se o art. 655-A do CPC? (Vide anexo II). A natureza jurídica do instrumento de constrição patrimonial insculpido no art. 185-A do CTN é assecuratória da execução do título executivo fiscal objeto da lide. Diferentemente da medida cautelar, em que o fisco…

respeitosamente requerer se digne V. Exas. com fundamento no art. 522 do CPC, de determinar a distribuição do presente AGRAVO POR INSTRUMENTO, do processo em curso perante a Vara de Família e Sucessões da XXXXXXXXX: Os advogados mandatários são os seguintes: Pelo agravante: XXXXXXXXXX Pelo Agravado – XXXXXXXXXXXXX. Os documentos que instruem o Agravo- Cópia completa do procedimento. Certifico e dou fé nos termos do§ 1º art. 544 do CPC que as cópias que acompanham o…

DR5/6 ASSIS 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ________________________________________________________ 03 2. OBJETIVO DO NOVO CPC ________________________________________________05 3. COMISSÃO DE JURISTAS ENCAREGADOS À ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DO NOVO CPC _______________________________________________________________________05 4. AS MUDANÇAS DO NOVO CPC ___________________________________________ 05 4.1. NA PARTE GERAL _____________________________________________________…

22/04/2015 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO O cpc trata de forma separada cada uma das espécies. A base para a distinção entre as execuções são as peculiaridades do direito material. Para cada execução tem um mecanismo distinto. Antes da reforma do CPC de 2006 os processos eram autônomos. Após a reforma predomina a execução imediata, feita nos próprios autos que já existiam, é o processo sincrético