Alexy Capítulo 3

Universidade Federal do Ceará Juiz do Trabalho Substituto do TRT-7a Região SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Livre iniciativa como valor fundamental da República e a autonomia da vontade e a contratual como direitos fundamentais. 3. A legislação trabalhista como restrição à livre iniciativa e à autonomia contratual. 4. A anulação de pactos, por força do art. 9o da CLT: a necessidade de concordância prática entre valor social do trabalho e livre iniciativa. 1. Introdução.

indiscutível e de fundamental importância a apresentação do vigente tema. Para tal fim, usou-se como ponto de partida o estudo e análise do livro “Direito Adquirido e Estado Democrático de Direito”, da autora Cláudia Toledo. Serão abordados em sete capítulos os tópicos que se referem ao conceito, conteúdo, características, normas, princípios, direitos subjetivos e garantias dos direitos fundamentais, além da presença destes no Estado democrático de Direito e na Democracia. Nesta…

chamar de 1ª dimensão, as garantias aspiradas diziam respeito à liberdade individual, de empresa e de pensamento. A igualdade formal bastava num momento em que os agentes econômicos participavam de um sistema de livre concorrência. Assim o vemos em Alexy: “Los derechos de defensa del ciudadano frente al Estado son derechos a acciones negativas (omisiones) del Estado”.4 Contudo, a sociedade se transformava rapidamente, e ao Estado não era mais suficiente que garantisse somente os…

principiológico é Ronald Dworkin. A resenha sobre a obra de Dworkin é justamente a descrição sobre a concepção de princípios de maior circulação nos meios acadêmicos e judicantes. A outra resenha é da concepção principiológica de Robert Alexy. Com as resenhas de Alexy e de Dworkin é possível fazer o tracejar crítico entre as duas teorias de maior circulação sobre os princípios. E qual o momento e qual o autor da produção constitucional. A Constituição é o repositório histórico de…

que a "hermenêutica diatópica, revela a tarefa de interpretarmos uma cultura e assim conjugarmos com a nossa. Alexy, citado por Gilmar Ferreira Mendes (2011, p. 85) explica: "fala nos princípios convivendo no mundo normológico com as regras. Para ele, princípios e normas configuram as pontas extremas do conjunto das normas, mas são diferentes - e a distinção é tão importante que Alexy a designa como "a chave para a solução de problemas centrais da dogmática dos direitos fundamentais".…

Judiciários Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa cej@mail.cej.mj.pt I Índice NOTA: É possível clicar nos itens do índice de modo a ser redirecionado automaticamente para o capítulo ou subcapítulo em questão. Índice .............................................................................................................. 3 Ficha Técnica ................................................................................................... 5 Sessão de Abertura Videogravação da…

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SEMESTRE 2013.2 HERMENÊUTICA - WALBER Aula 11.10.2013  HISTÓRIA DA EPISTEMOLOGIA E DA HERMENÊUTICA A disciplina hermenêutica não existia antigamente. MACHADO NETO diz, em sua obra, que havia 3 disciplinas que cumpriam um papel entrelaçado, eram elas IED I, II e III. A ideia era apresentar a história do pensamento jurídico, com o recorte referente à história da epistemologia jurídica (o que é o direito e qual o seu…

através das técnicas de ponderação, que se operacionaliza através do princípio da proporcionalidade. Palavras-chave: Direitos fundamentais – norma jurídica – ponderação –proporcionalidade. Sumário: 1 Introdução. 2 Teoria dos direitos fundamentais. 3 Os novos paradigmas da dogmática principiológica. 4 Colisão entre direitos fundamentais. 5 Solução de colisão entre direitos fundamentais pelo STF. 6 Conclusões. 7 Referências bibliográficas. 1 Introdução Existem diversas situações onde…

discricionário do julgador bem como o da determinação do Direito no caso concreto, de modo a alcançar a conciliação entre validade formal e validade material (legitimidade). Relatamos ainda que, almejando a resolução de referidos problemas, concebemos Robert Alexy como Pós-positivista, por apresentar considerável alternativa ao problema. Para o autor, o conceito de Direito engloba, além de preceitos também defendidos pelo Positivismo Jurídico, a pretensão à correção material, que poderá…

Jurídica dos Direitos Humanos inserido na linha de pesquisa Direitos Fundamentais em sua Dimensão Material, dentro do projeto Colisão entre Princípios Constitucionais, sob a orientação da Professora Doutora Anna Candida da Cunha Ferraz. OSASCO 2010 3 ARIOVALDO DE SOUZA PINTO FILHO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora do UNIFIEO – Centro Universitário FIEO, como exigência parcial, para a…