Alcance Cpc 26

Vide. (art. 5º, inciso LV da CF). Não só a Constituição da República, mas também a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, chamada de Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 27, de 26/5/1992, garante o contraditório. Diz o art. 8º: Art. 8º Garantias Judiciais "Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial,…

geralmente não são informações quantitativas. Tais notas são necessárias para ampliar as informações existentes nas demonstrações e que precisam ser detalhadas pois podem influenciar na avaliação da empresa. 2.1.2 Aplicação nas empresas Segundo o NBC-TG-26, além das demonstrações contábeis e as notas explicativas terem o objetivo de demonstrar com clareza as demonstrações financeiras ao final de cada exercício social da empresa, ela deve conter as seguintes informações divulgadas de…

Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser…

valores mobiliários negociados. Dessa forma, podem ser efetuadas inspeções destinadas à apuração de fatos específicos sobre o desempenho das empresas e dos negócios com valores mobiliários. | Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi idealizado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos das seguintes entidades: - ABRASCA; - APIMEC NACIONAL; - BOVESPA; - Conselho Federal de Contabilidade;…

43 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres BOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros CFC - Conselho Federal de Contabilidade CONIT - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis CVM - Comissão de Valores Mobiliários DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras IASB – Comitê de Normas…

os fatos. - II - DO DIREITO - II. 1 – TRAMITAÇÃO COM PRIORIDADE De início, cumpre informar que a Embargante possui 77 anos de idade, razão pela qual o presente processo deve tramitar com prioridade, da forma como reza os artigos 1.211-A, do CPC, e art. 71 do Estatuto do Idoso. (em anexo, cópia do Registro Geral). - II. 2 - DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PENHORA “ONLINE” A decisão que deferiu a penhora “online”, bloqueando os valores contidos na conta da Embargante, deve ser

Mato Grosso, 306/101, Barro Preto – BH/MG Tel.: (31)3296.0590 4 Folha 1 - Tema:______________________________________________________________________ 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 (A) ASPECTOS MACROESTRUTURAIS 1 - Pertinência de conteúdo e abordagem do tema 2 - Apresentação, legibilidade, margens e parágrafos 3 - Estrutura textual (construção pertinente de introdução, desenvolvimento e…

.......... 06 CAPÍTULO 1 A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 09 JURISDICIONAL............................................................ CAPÍTULO 2 19 REQUISITOS................................................................. 26 CAPÍTULO 3 OBJETO DO PEDIDO.................................................... 33 41 CAPÍTULO 4 TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR................ CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................... REFERÊNCIAS…

indenizatórios desproporcionais, devidos pelo Estado por conta de ações de desapropriação. Contudo, nos limitaremos à questão relativa à ação investigatória de paternidade e ao exame de DNA. Uma vez julgada improcedente a ação investigatória (art. 269, I, CPC), por falta de prova da filiação,[1] haverá sentença de mérito e, portanto, aptidão a que seus efeitos se tornem imutáveis pela coisa julgada material. A falta de provas pode, por exemplo, decorrer do fato de o processo ter…

FAZENDA PÚBLICA. VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento. Processo: 2004.032184-1. Relator: Vanderlei Romer. Data: 17/03/2005) PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO. ARTS. 273 e 475, II DO CPC. Os comandos dos arts. 273 e 475, II do CPC, não afastam a possibilidade de concessão de antecipação de tutela em face da…