Agravo Retido Oitiva De Testemunhas

uma relação de consumo, devendo, por isso, serem respeitadas os ditames previstos pelo Código de Defesa do Consumidor. É o entendimento do TJSC: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, INDEPENDENTE DE FATOS SUPERVENIENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO…

réu. 4. Citação do réu para sua defesa. 5. Contestação – defesa do réu. 6. Impugnação à contestação (feita pelo autor, geralmente). 7. Fase Probatória – as partes apresentam suas provas (perícia, testemunhas, assistentes do perito). 8. Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) – juiz ouve as testemunhas. 9. Alegações Finais – resumo de tudo que ocorreu. 10. Sentença – ato que encerra a 1ª instância ou de 1º grau de jurisdição de um proc. de conhecimento. 2.5. Medidas para tornarem o Processo de

judiciária. São recorríveis todos os atos decisórios do juiz que prejudiquem a parte. No processo civil pode-se recorrer das decisões interlocutórias e das sentenças. No processo do trabalho, apenas das sentenças, uma vez que não existe a figura do agravo retido, como no cível. Entretanto, cumpre observar que o sistema processual trabalhista vigente comporta exceções à aplicabilidade deste princípio, como por exemplo nas chamadas causas de alçada, ou seja, quando o valor fixado…

necessidades dos filhos, dentro das possibilidades do genitor. 2. Descabe reduzir o valor da pensão, quando não fica comprovada a sua inadequação e quando o montante aproxima-se, inclusive, do valor ofertado pelo alimentante. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70052892981, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/01/2013) (grifei) O artigo 4º da lei de alimentos, disciplina sobre o desconto mensal na conta…

12 (doze) meses. 206. O salário não pode ser penhorado. Tal impedimento decorre do princípio da a. integralidade. b. irredutibilidade. c. irrenunciabilidade. d. intangibilidade. 207. O recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição a. é admitido quando proferido com literal violação de disposição de lei. b. é admitido quando proferido com divergência à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. c. é admitido quando proferido com…

audiência de conciliação, instrução e julgamento também está prevista na Lei do Juizado Estadual (arts. 35 e 36). No JEF, porém, o perito deverá apresentar o laudo (art. 12 da Lei 10.259/01), diferentemente do previsto na Lei 9.099/95, que prevê a oitiva do expert. (v) No Juizado Federal não há a figura do juiz leigo. A Lei 10.259/01 atribui ao juiz togado as funções de colher a prova, realizar a instrução e proferir a sentença. (vi) Com relação aos recursos, tão-somente os…

inadimplentes. Impossibilidade. 8. Cobrança de tarifas de emissão de carnê, de abertura de crédito e bancária. Impossibilidade. 9. Juros moratórios de 1% ao mês. Possibilidade. Multa. Limite máximo de 2%. Possibilidade. Apelo do réu parcialmente provido. Agravo retido desprovido. Apelo do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJRS; AC 70026201228; Tucunduva; Segunda Câmara Especial Cível; Rel. Des. Fernando Flores Cabral Júnior; Julg. 28/10/2009; DJERS…

(art. 326); 3) tanto a petição inicial quanto a contestação deverão, desde logo, ser instruídas com o rol de até 5 testemunhas. Hoje, são admitidas até 10 testemunhas, o que muitas vezes é utilizado como instrumento para protelação (arts. 296, 325 e 437). Além disso, os advogados das partes passam a ter a obrigação de informar ou intimar por carta com aviso de recebimento as testemunhas de seus respectivos clientes sobre a data da audiência de instrução e julgamento. Assegurou-se,…

incidência no âmbito constitucional, bem como na lei processual penal. O estudo se justifica e se faz relevante pois em muitos casos, verifica-se que pedidos de relaxamento de prisão ou de habeas corpus não são apreciados e muitos detentos que estão retidos, em virtude de prisões cautelares, ficam encarcerados além do tempo permitido, o que afronta o princípio constitucional da liberdade. Além disso, verifica-se a questão daqueles detentos que, apesar de já terem sido condenados por uma…

de competência e jurisdição 7.4 Restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124 do CPP) 7.4.1 Considerações gerais 7.4.2 Pedido de restituição e incidente de restituição 7.4.2.1 Pedido de restituição 7.4.2.2 Incidente de restituição 7.4.3 Oitiva prévia do Ministério Público 7.4.4 Impugnação da decisão acerca do deferimento e do indeferimento do pedido de restituição e do incidente de restituição 7.4.5 Esquema ilustrativo das possibilidades envolvendo a restituição de…