Agravo Retido Oitiva De Testemunhas

APELAÇÃO............................................................................................................................................ 775 CAPÍTULO III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO................................................................................................................ 790 CAPÍTULO IV - DO AGRAVO INTERNO.............................................................................................................................. 795 CAPÍTULO V - DOS…

obtida quando se percebe que o recurso é um só, podendo ser interposto sob duas formas distintas.32 É o mesmo que ocorre com o agravo, que tem as formas retida e de instrumento. Se a parte agrava de forma retida da decisão, a impossibilidade de ingresso de agravo de instrumento contra a mesma decisão é a preclusão consumativa, considerando-se que o ato processual (agravo) já foi praticado. Alguma dúvida pode surgir no caso de não recebimento em razão de intempestividade da apelação…

que se debruça esta pesquisa. O que se apresenta: uma decisão interlocutória impugnável mediante agravo (de instrumento ou retido) ou de uma decisão parcial de mérito impugnável mediante apelação? A questão que envolve o § 6º do art. 273 do CPC quanto à eficácia da tutela cria uma grande dualidade processual: em um primeiro momento, apresenta-se uma decisão interlocutória, logo, impugnável mediante agravo, existindo um parcial julgamento antecipado da lide, na qual tem-se uma decisão…

Deferimento . ............, ... de ............. de 19........ Assinatura do (a) advogado(a) ____________________________ N.B. - A audiência também poderá ser adiada, se não puderem comparecer, por motivo justo, o perito, as partes, as testemunhas arroladas e por convenção das partes. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível Comarca de .......................(nome)....., .... (qualificação e residência)..., por seu procurador firmatário,…

imediata das decisões interlocutórias – trata-se de um princípio que garante maior celeridade ao processo, encontrando-se previsto no art. 893, § 1º, da CLT; no processo do trabalho, portanto, não usamos o agravo retido e o agravo de instrumento, recursos previstos no CPC; o nosso agravo de instrumento, à luz do art. 897 CLT, serve apenas para atacar um tipo de decisão interlocutória, aquela que denega seguimento a recurso (decisão que “não conhece” de um recurso); a jurisprudência uniforme

judiciária. São recorríveis todos os atos decisórios do juiz que prejudiquem a parte. No processso civil pode-se recorrer das decisões interlocutórias e das sentenças. No processo do trabalho, apenas das sentenças, uma vez que não existe a figura do agravo retido, como no cível. Entretanto, cumpre observar que o sistema processual trabalhista vigente comporta exceções à aplicabilidade deste princípio, como por exemplo nas chamadas causas de alçada, ou seja, quando o valor fixado para a…

esta assuma tanto a defesa como o ataque. OBS: Autonomia/Recurso (arts. 317 e 318, CPC) Ação e Reconvenção serão julgadas na mesma sentença e caberá apelação. Contudo, o término prematuro de uma delas não gera a extinção da outra. Nesse caso, caberá agravo de instrumento. Recursos Página 7 de INTENSIVO OAB - LFG Recursos 1) Apelação (art. 503, CPC) • Cabe contra sentenças, com exceção do JEC, no qual cabe Recurso Inominado; • É dirigida ao próprio juiz da causa, no prazo de 15 dias; ○…

alimentante, o nascimento de filho outro, fruto de nova união, resulta em diminuição de sua capacidade financeira, autorizadora da redução dos alimentos anteriormente fixados, nos termos do art. 401 do Código Civil Brasileiro, não conheceram do agravo retido e desproveram o apelo. (Apelação nº 70000991414, 7ª Câm., TJRS, Relator: Des. Luiz Felipe de Brasil Santos, j. em 14/06/2000). Portanto, Excelência não apenas o direito mas também a mais recente jurisprudência ampara o…

atingiu a finalidade, se atingiu o ato é válido, não importante se tem ou não previsão na lei. Por exemplo que quero intimar uma testemunha que mora em outra comarca, na sua opinião como eu vou intimar essa pessoa? Carta precatória, essa é a regra. Ai o juiz que estudou na outra, mandou intimar por AR, legalmente o ato está correto? Não, mas vamos supor que a testemunha recebeu o AR, tomou, assinou e compareceu ao fórum, vai valer esse ato? Vai porque ele atingiu a sua finalidade.…

que seja respeitada toda a ordem procedimental estabelecida em lei. O acusado não pode ser surpreendido durante o processo penal. Por mais grave que tenha sido o crime cometido o acusado tem direito de saber qual será o momento de apresentação de testemunhas, qual o momento onde ele poderá externar sua versão no interrogatório e por aí em diante. A democracia impõe essa exigência. Sabiamente alguns doutrinadores definem esse princípio como o “processo tipificado”. .Princípio do…