Agravo Retido Oitiva De Testemunhas

seguintes: (...)II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...)V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua…

requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. TUTELAS DE URGÊNCIA Tutela antecipada recursal Art. 527 - . Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

apreensão e a perícia da arma utilizada no roubo, não deve incidir a causa de aumento. É o que se nota da leitura de “inteiro teor” do Agravo Regimental no Habeas Corpus as Corpus n. 145.212/SP, julgado recentemente (03/12/2009), cuja relatoria coube a citada Ministra Maria Therez Maria Thereza de Assis Moura: Maria Thereza de Assis Moura: a de Assis Moura: “AGRAVO REGIMENTAL. ORDEM CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO…

previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como o Código Civil em vigor. A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5°, incisos V e X, in verbis: “Art. 5°. – (…) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação;” Outrossim,…

05/02/1950, indica a advogada Dra. Maria Dioneide Costa, inscrito na OAB/CE sob o n. 7.885, o qual assinando a presente, declara aceitar o "munus" em apreço. De standard, Predita súplica é assaz plausível, senão vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Para a obtenção do benefício da gratuidade judiciária, é necessário apenas, em princípio, que a parte declare nos autos que não está em condições de arcar com as custas processuais, sendo…

Não é um novo processo. Petição não precisa preencher requisitos do 282 do CPC. Basta expor razões pelas quais entende ser o juízo incompetente ou o juiz suspeito/impedido. - Se não é processo, decisão que julga é interlocutória. Recurso cabível: agravo. - Como a incompetência relativa diz respeito ao juízo, será julgada pelo juiz da causa. Já impedimento e suspeição não poderão ser julgadas pelo próprio juiz, pois dizem respeito a ele. Nesse caso, duas coisas poderão ocorrer: juiz…

reformas dos procedimentos judiciais ocuparam grande parte da discussão jurídica européia durante o século XX. Elas apontam para a oralidade, a livre apreciação da prova, a concentração do procedimento e o contato imediato entre juízes, partes e testemunhas, além da utilização dos juízos de instrução para investigar a verdade e auxiliar a colocação das partes em pé de igualdade. Merece destaque, neste aspecto, o chamado Modelo de Stuttgart, do processo civil alemão, onde as partes, os…

médico rigoroso, com a utilização de modernos meios e medicamentos obtidos pela medicina, Caio Túlio requer o levantamento de sua interdição, o que foi deferido, por sentença datada de 2000, após o regular processamento do feito, inclusive com a oitiva do Ministério Público, que aquiesceu com o requerimento. Diante dos fatos narrados, analise as afirmativas a seguir. I. A defesa deve ser acolhida vez que, nos termos da lei civil, a prescrição da pretensão do autor consumou-se,…

não há possibilidade de haver oitiva de testemunha nem prova pericial. O MS é uma via processual alheia, o esquema procedimental esta regulamentado por uma legislação extravagante ao Código de Processo Civil – Lei 12.016. Na existência de lacuna na legislação especifica deve se recorrer ao CPC, onde estão as regras gerais de direito processual. Antes desta lei do MS de 2009 havia duvida acerca da possibilidade de agravo, pela aplicação subsidiária do CPC cabia agravo. Outro equivoco…

âmbito dos tribunais. Não tratam de questões afetas ao controle concentrado ou abstrato de normas, mas sim daquelas submetidas ao controle difuso, que é aquele realizado no caso concreto, incidentalmente. Recurso Extraordinário e do Recurso Especial Retidos contra acórdão que exerça função de decisão interlocutória e só terão andamento se, no prazo para as razões e contrarrazões do recurso contra a decisão final forem reiterados, a retenção não se aplica quando o acórdão contra o qual se…