Agravo Retido Maria Martins

Administrativa IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ASPECTOS MATERIAIS: 1. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “PROBIDADE ADMINISTRATIVA” O que seria a “probidade administrativa”? Seria o mesmo que moralidade? C1) A probidade é forma especial da moralidade; (Wallace Paiva Martins, José Afonso da Silva, Aristides Junqueira Alvarenga) Citado no acórdão da lavra do Ministro Fux - REsp 909446 / RN: 4. À luz de abalizada doutrina: "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa…

por seus procuradores infra firmados, tendo sido intimada da r. decisão de fls. 67/70, em que o MM. Juiz denegou pedido liminar de antecipação parcial dos efeitos da tutela, com a presente, no prazo legal, vem interpor, como de fato interposto tem, AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de recebimento no seus efeitos devolutivo e suspensivo com eficácia ativa (arts. 527, II, c/c 558 do CPC), para uma das Câmaras desse Egrégio TRIBUNAL DE ALÇADA, requerendo a Vossa Excelência seja formado o…

receber suporte financeiro mínimo de seu filho. Antônio Pedro procura, então, você como advogado(a) para propor a ação cabível. Elabore a peça processual apropriada ao caso narrado acima. (Valor: 5,0) 9 (43º EXAME-2010.3-FGV) Manuel foi casado com Maria pelo regime da comunhão universal de bens por 50 (cinquenta) anos. Acabaram construindo um patrimônio comum de R$ 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Da relação conjugal nasceram três filhos (José, Joaquim e Julieta),…

artigo 311. Se o juiz declinado não aceitar a competência, poderá sugerir o conflito negativo de competência ao Tribunal competente. Como se trata de ato decisório, ou seja, decisão interlocutória, aquele que indeferir a exceção é agravável, por agravo retido ou por instrumento. Porém, se a exceção for acolhida, só caberá o recurso se o juiz aceitar a competência. No processo cautelar, o prazo é também o de defesa estipulado na lei. O procedimento sumário é uma espécie do…

gratuito, porém, nada impede as partes de convencionarem uma retribuição ao depositário. O contrato gratuito, unilateral, é considerado como um contrato intuitu personae devido a relação e a confiança que o depositante tem no depositário. No caso do agravo regimental em apelação cível AGR 75412 MS 1000.075412-1/0001.00julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul no qual restou configurado o contrato de depósito na forma gratuito, haja vista que a empresa contratante…

ação governativa eficaz. Quer dizer, traduz a aptidão de um Estado determinado realizar os objetivos que se propõe – a sua missão - não em abstrato, mas em face de um quadro concreto” (FERREIRA FILHO, 1995, p. 03). Ainda segundo Luciano Martins citado por Maria Helena de Castro Santos em sua obra “Governabilidade, Governança e Democracia: Criação da Capacidade Governativa e Relações Executivo-Legislativo no Brasil Pós-Constituinte”, afirma que o termo governabilidade aludir à…

que tange à “falecida” MP 478/2009: “Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2008.023872-0/0002.01, de Itajaí Agravantes : Saulo Sari Rosa e outros Advogados : Drs. Luiz Armando Camisão (2498/SC) e outro Agravada : Caixa Econômica Federal - CEF Advogados : Drs. Salomé Menegali (8064/SC) e outro Interessado : Bradesco Seguros S/A Advogadas : Drs. Ana Cristina da Rosa Grasso (9669/SC) e outro DESPACHO Trata-se de agravo regimental interposto contra…

do § 3º que previa a penhora dos salários. Nele seria admitida a penhora do salário em até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados depois de efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios. O referido parágrafo foi vetado pelo então Presidente da República, cujos motivos constam da mensagem 1047, de 06.12.2006, nestes termos[3]: O Projeto…

seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com o Regulamento. b) Alíquotas p/ pessoa física Alíquotas do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - a partir do exercício de 2012 Rendimentos do Trabalho: Tabelas Progressivas para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício de 2012, ano-calendário de 2011. a) nos meses de janeiro a março: Base de

acrescentou o § 7º ao art. 150 da Constituição Federal, permitindo à lei instituir o regime de substituição tributária 'para frente' (progressiva), continua entendendo a maioria da doutrina (Geraldo Ataliba, Alcides Jorge Costa, Ives Gandra Silva Martins, Hamilton Dias de Souza, Roberto de Siqueira Campos, José Eduardo Soares de Mello, entre outros), que tal regime é inconstitucional, ao contrário da substituição tributária 'para trás' (regressiva), que sempre teve conhecida sua…