Agravo Retido Indeferimento Prova Pericial

inconformada com a r. decisão de fls. , com amparo no artigo 522 e seguintes c/c o artigo 558, ambos do Código de Processo Civil, interpor ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO ------------------------------------------------- objetivando a sua reforma integral e pelas razões de fato e de direito a aduzidas nas inclusas razões recursais, requerendo seja deferida a sua formação e cumpridas as…

ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Quando ocorre a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Lima Duarte Vara: Terceira Vara Cível Processo: 0145.00.000.000-1 Agravante: Tancredo Aguiar Agravado: Rodrigo Marrentinho TANCREDO AGUIAR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 000.111.222-33, residente e domiciliado à Rua Principal, n.º 1805/201, Bairro Centro, CEP: 00.111-222. Lima…

Conforme indeferimento da oitiva de uma das testemunhas durante a audiência, o recurso cabível seria o agravo retido, pois se interpõe o agravo mencionado em decisões interlocutórias, de primeira instância, ou seja, decisões proferidas pelo juiz durante o curso do processo, como ocorre no caso. Nesse sentido, segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior (Teoria Geral do Direito Processual Civil, Vol. 1, Editora Forense, 2003, pg. 525) “Em primeiro lugar, a obrigatoriedade do uso…

como requerente Túlio de Tal e, como requerido: Banco Tordesilhas de Investimento. O juiz, atendendo a requerimento do réu, relativo à prova pericial contábil decidiu: Samambaia - 6ª Vara Cível - Autos 8.985-9/13 – Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Mercantil. Requerente: Túlio Dias; Requerido Banco Tordesilhas de Investimento. Defiro a prova pericial requerido pelo réu. Venham os quesitos das partes. Ao Autor: providenciar depósito em juízo da importância de R$ 4.690,00…

ao cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova ao longo do curso processual, sendo esta de suma importância para o deslinde da ação, tratando-se de único meio da parte se defender. No caso em tela a prova pericial médica realizada, essencial ao deslinde da ação, foi realizada sem que houvesse a intimação das partes ao comparecimento do exame pericial e de forma indireta. Surpresa, a Recorrente, interpôs Agravo de Instrumento no sentido de que a perícia deveria…

em qualquer fase do processo. (STJ – Rec. Esp. 174.538 – SP – Rel. Min. Garcia Vieira – J. em 08/09/98 – DJ de 26.10.98) (grifo nosso) No mesmo sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSITENCIA JUDICIARIA GRATUITA. CONCESSAO. I - PARA CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, BASTA A SIMPLES AFIRMATIVA DE NECESSIDADE, DEMONSTRANDO OS BENEFICIOS NAO TEREM CONDICOES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM…

mormente em virtude do que restou decidido no bojo da ação declaratória de constitucionalidade número 4, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal. Desta decisão, Caio interpôs recurso de agravo, na modalidade de instrumento. Indaga-se: Qual o tribunal competente para o julgamento deste recurso de agravo de instrumento, considerando que a hipótese em questão retrata um juízo estadual no exercício de competência federal delegada? Tribunal regional federal, uma vez que a presença do…

2. AGRAvO 2.1. Introducao E dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento juridico. Pode ser interposto de diversas maneiras. Na sua redacao originaria, o art. 496 do CPC fazia alusão a agravo de instrumento, como se esse fosse o nome do recurso quando e apenas uma das formas possiveis de interposicao. A redacao foi oportunamente corrigida, e atualmente o dispositivo legal alude corretamente a “agravo”. 2.2. Cabimento O agravo cabe, em primeira instancia, contra as decisoes…

Indicação do pedido, com suas especificações E) Valor da Causa F) Indicação das provas pelo autor G) Requerimento para citação do réu . A petição será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, são duas espécies de documentos que devem ser juntados à petição inicial: a) substanciais; b) fundamentais: os oferecidos pelo autor como fundamento de seu pedido, por exemplo: um contrato. O indeferimento da petição pode ocorrer por: a) inépcia: b) prescrição de direito…