Agravo Retido De Pensao Alimenticia

acrescidos pela Lei 11.382/2006: “§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.”Estas são algumas exceções já presentes no Código de Processo Civil, e foram ali inseridas para viabilizar o recebimento do crédito pelo credor. Cândido Dinamarco (2007, p. 245) entende que as impenhorabilidades devem ser…

título de crédito. O prazo para o pagamento da duplicata em Cartório encerra-se nesta data. Questão: Como advogado de Bar e Lanches XYZ LTDA., proponha a ação cabível, com o escopo de impedir o protesto do título. 6) A indústria alimentícia denominada "Cibus Ltda.", com sede em Campinas, vem fornecendo há anos, para Ulpiano, comerciante em nome individual sediado em Americana, vários produtos de sua linha de fabricação. Nos últimos seis meses, alegando problemas de…

com a mulher, desprovidos de ânimo de restabelecer a união e de coabitar, os quais não interrompiam o prazo de separação necessário à concessão do divórcio, consoante se abstrai da jurisprudência adiante: CIVIL - DIVÓRCIO - LAPSO TEMPORAL - AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDOS COABITAÇÃO CONJUGAL - INEXISTÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO ART. 40 DA LEI 6515/77. 01. AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE JÁ ESTAR O CASAL MORANDO EM RESIDÊNCIAS…

na própria norma, ou seja, rito sumário antes da concessão da medida liminar, sendo que após o deferimento da medida liminar o rito passa a ser o ordinário, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DO PROTESTO EFETIVADO VIA EDITAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. RECONVENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. ADMISSÃO DO PEDIDO REVISIONAL. JUROS…

segurados especiais de uma localidade que não possui regime próprio será regido pelo Regime Geral.Quem recebe essas contribuições é o INSS Adversidades cobertas pela Prev. Social - Auxílio doença, Aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, Pensão por morte, aposentadoria por idade; salário-maternidade (natural e adotiva), seguro-desemprego. Grande parte da doutrina acredita que o inciso III está aí de forma equivocada, pois não há qualquer vinculação com a previdência.…

contestar novamente ou de aditar ou completar a já apresentada (RTJ 122/745). No mesmo sentido: RT 503/178.” Neste sentido, a jurisprudência do STJ, a respeito da preclusão consumativa: “Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Ausência de Procuração para Advogada Subscritora do Agravo. Incidência da Súmula 115/STJ. Regrado Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade. Concessão de Prazo para o outro advogado assinar a Petição Recursal. Impossibilidade. Dispositivos…

anos, ainda era casado com ela, mãe dos réus, quando falecera, algo que inviabilizaria a declaração da união estável, por ser inaceitável admiti-la com pessoa casada; a autora não teria interesse de agir, sob o argumento de que Jonas não deixara pensão de qualquer origem, sendo inútil a ela a simples declaração; o pedido encontraria óbice na coisa julgada, sob o fundamento de que, em oportunidade anterior, a autora ajuizara, contra os réus, ação possessória na qual, alegando ter…

6. Acidente de Trabalho. Danos Morais. Culpa de Natureza Leve. Afastamento da Súm. n. 229/STF. 7. 13. Ar. Violação. Disposição. Lei. 14. Assistência judiciária. Multa. 15. Atropelamento. Autista. Capacidade laboral. Pensão. Acidente. 16. Bebida Alcoólica. 31. Contrato. Distribuição. Forma Verbal. Admissibilidade. 51. Defeito de Fabricação. Relação de Consumo. Ônus da Prova. 32. Dano. Imagem. Nome. Guia. Plano. Saúde. 52. Denunciação

absolutamente ou relativamente impenhoráveis, o que exclui por consequência, do alcance da execução. Preconiza a norma prevista no inciso IV do artigo 649 do CPC que a verba salarial é impenhorável, salvo disposição no § 2 para o pagamento de prestação alimentícia. Previa a legislação a penhora sobre 40% de valores que ultrapassassem vinte salários mínimos, digo previa porque se analisarmos o CPC vamos verificar que o § 3 do artigo 649 fora vetado. Frente ao paradigma…

19. Alimentos, Obrigação alimentar. Avoenga. Ônus da prova. 20. Alimentos. Prisão. Civil. 21. Alimentos. Prisão civil. Decisão. Trânsito em julgado. 22. Alimentos, Prisão Civil. Pagamento Parcial da Obrigação Alimentícia. 23. Alimentos – Revisão, Iptu. Pensão. Alimentícia. 24. Alimentos, Revisão de Alimentos. Eficácia Retroativa. 25. Alimentos na hipótese de formação de vínculo socioafetivo 26. Alimentos provisórios. Termo a quo. 27. Alimentos transitórios. 28. Bem.…