Agravo Lei 8 245 91

passou a ser concebido como norma de eficácia plena e direito fundamental garantido constitucionalmente. Ressalta-se, por outro lado, que o direito à assistência farmacêutica está ligado diretamente ao direito à saúde, havendo inclusive previsão na Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90. Como os recursos do Estado são finitos e os pleitos infinitos, há a necessidade da concretização do direito à saúde ocorrer por meio de Políticas Públicas. Sendo estas pensadas e desenvolvidas pelo…

indicadores culturais; VIII - programas de formação na área da cultura; e IX - sistemas setoriais de cultura. § 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias." Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,…

.......................... 7 2. A lei processual.......................................................................................................................... 9 2.1 A lei processual no espaço .................................................................................................. 9 2.2 A lei processual no tempo ................................................................................................... 9 2.3 Interpretação da Lei Processual .......................

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos Jurídicos

tecnologia jurídica e de brocardos latinos. p. 545. viii Guarda “Guarda de filhos é o poder-dever submetido a um regime jurídico legal, de modo a facilitar a quem de direito, prerrogativas para o exercício da proteção e amparo daquele que a lei considerar nessa condição. Leva-nos à crença de que a guarda não só é um poder pela similitude que contém com a autoridade parental, com todas as vertentes jurídicas, como é um dever, visto que decorre de impositivos legais,…

Código de 1916 e o novo diploma civil, que apresenta inúmeras inovações nessa matéria. Atenção especial é dada aos novos caminhos traçados pela responsabilidade civil na doutrina e na jurisprudência, bem como aos novos institutos trazidos pela nova lei. O autor procurou usar a mesma linguagem simples e objetiva dos demais trabalhos, sem deixar de dar ênfase especial às questões que demandam maior profundidade teórica e prática, quando assim exige o aspecto estudado. Sempre que…

virtude de haverem disposições diversas sobre o tema previstas na mesma lei, qual seja o Código Civil, de forma que a curiosidade em abordar-se a referida problemática está diretamente ligada à importância da tríade lei, ideologia e intérprete nas situações em que se verifica a existência da antinomia entre os textos legais. Na possibilidade de existirem dois textos legais que se contradigam, qual deverá ser acolhido pelo aplicador da lei? Para responder essa e outras indagações,…

Código de Saúde do Paraná LEI Nº 13331, de 23 de novembro de 2001 Dispõe sobre a organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná. DECRETO Nº 5.711, de 05 de maio de 2002 Regula a organização, e o funcionamento do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Paraná, estabelece normas de promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo. CURITIBA Secretaria

Interpretado ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INTERPRETADO LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Edição 2000 LawbooK Edições Barbosa Riezo © Copyright by Barbosa Riezo © Copyright by Lawbook Editora e Distribuidora Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 1998 2ª Edição 01/1999 3ª Edição 09/1999 4ª Edição 06/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta obra sem permissão expressa do editor. ( Lei n° 9.610, de 19.02.98) Todos os direitos…

perspectiva da penhora do bem de família do fiador da locação................................................................................................................................. 85 3.5 A inconstitucionalidade do inciso VII, do artigo 3º, da Lei n. 8.009/1990 ....................... 88 CONCLUSÃO ..................................................................................................................... 96 REFERÊNCIAS…