Administração 5º Sem

Direito Administrativo Na historia houve duas grandes correntes para definir direito administrativo, a corrente italiana e a francesa. Para a escola francesa, direito administrativo é o estudo do sistema de leis que regem a Administração Publica. Para a escola italiana, também chamada subjetivista, direito administrativo é o estudo dos atos do poder executivo. Nenhum desses conceitos serve para o Brasil. “Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios juridicos que regem…

características 2.Administração pública - conceito, função administrativa, princípios básicos(art. 37 CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador. 3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo. 4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do estado na propriedade privada e no domínio econômico. Administração de Empresas - LEI ( esta é que estabelece como será…

de restrição, a norma tem eficácia plena. Cláusula Expressa de redutibilidade: O legislador poderá contrariar ou excepcionar o que está previsto na norma constitucional contida, pois há na própria norma uma cláusula de redutibilidade. Ex: O artigo 5º, LVIII da CF afirma que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. A lei 10054/00 (Lei de identificação) restringiu aquela norma constitucional. Princípios da…

apresentado pelo Deputado Luiz Pitiman e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara em 21 de maio de 2013. O texto final, por sua vez, resultou do aproveitamento do Substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, cuja relatoria coube, na oportunidade, a esta Relatora, acrescido de Emendas propostas pela Comissão de Finanças e Tributação. A proposição tem cinco artigos, além da cláusula de vigência. O art.…

estaria absolvendo o acusado não por livre convicção íntima, mas se valendo de princípio constitucional expresso.” (trecho extraído da obra de NUCCI, Guilherme. Provas do Processo Penal. São Paulo: RT, 2013) c. Legislação - Constituição Federal, art. 5º, LVI - Código de Processo Penal, Título VII do Livro I d. Julgados/Informativos Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 214 C/C O ART. 224, "A", DO CP (ANTIGA REDAÇÃO). ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA EM…

INTRODUÇÃO A contabilidade de Custos são gastos que a entidade realiza com o objetivo de por o seu produto pronto para ser comercializado, traz um retorno financeiro e p 1436 Palavras6 Páginas Atps processos gerenciais INTRODUÇÃO Podemos dizer que administração se baseia no ato de trabalhar e através de pessoas para realizar os propósitos e objetivos tanto da organização como dos seus colaboradores. Mas nada adianta ter o conhecimento da técnica se não estiver disponível uma…

DIREITO ADMINISTRATIVO CARREIRAS PÚBLICAS 2012 Profª Alian Labate Salas CARREIRAS PÚBLICAS 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas 1.ESTADO. GOVERNO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONCEITO. ELEMENTOS. PODERES. ORGANIZAÇÃO. NATUREZA. FINS. PRINCÍPIOS) 2.DIREITO ADMINISTRATIVO FONTES. PRINCÍPIOS) CONTEÚDO APLICADO CARREIRAS PÚBLICAS 2012 (CONCEITO. DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas Porque o Direito Administrativo se interessa pelo Estado?…

uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes. Os Princípios são os alicerces da disciplina estudada. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece cinco princípios da Administração Pública (direta e indireta): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Exatamente por estarem textualmente previstos no texto constitucional, esses princípios são chamados de princípios expressos, em oposição…

processo seja instaurado por iniciativa da Administração, isto é, independentemente da provocação do administrado. Veja-se, a propósito, que, no processo judicial, ao contrário do que ocorre em seara processual administrativa, nem sempre é possível ao juiz agir de ofício. Aliás, ali, observa-se como primado a inércia da autoridade judiciária. Di Pietro explica que o princípio da oficialidade autoriza a Administração a requerer diligências, investigar fatos de

da legalidade impõe à administração pública a obediência estrita à lei. Assim, todos os seus atos devem estar de acordo com a lei, não sendo possível contrariá-la nem tratar de tema não previsto em lei. Trata-se de uma garantia do indivíduo contra excessivas restrições à sua liberdade, uma vez que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CF, art. 5º, II). O principio da legalidade funciona como uma lei soberana da administração pública, o…