Administração 5º Sem

Distribuição e Protocolo: Ramais 246/203 Ofícios Cíveis 1º 202 2º 209 3º 211 4º 213 5º 215 6º 217 7º 219 8º 221 9º 227 2º Colégio Recursal (11) 3951-5136 Ofício da Infância e da Juventude (11) 3965-5155 Vara do Juizado Especial Cível (11) 3858-0548 Ofícios Criminais 1º 223 2º 225 3º 229 4º 231 Ofícios do Júri 1º e 2º 277/278 Ofícios da Família e das Sucessões 1º 237 2º 239 3º 241 4º 243 5º 231 Sala dos Advogados Tel. (11) 3966-0953 II - SANTO…

subjetiva do agente. Erro do agente público, daí se falar em responsabilidade subjetiva do agente. 1.2.3- Teoria da culpa administrativa Falta do serviço/culpa da administração -Deixa de provar a culpa do agente para provar a culpa do serviço (há 3 hipóteses!) 3- Hipóteses: - O serviço não funciona/ não existe: ex.: a administração pública tinha que prever um combate em casos de incêndio e ela foi omissa em tratar do assunto. Prever que instalasse um serviço contra o…

atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença e, ainda, garante que a manifestação do pensamento não sofrerá qualquer restrição. Destaca-se os incisos IV e IX do artigo 5º e o artigo 220 os quais transcrevo: “Art. 5º (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Art. 220.…

SUPERVISIONADAS Administração de Recursos Humanos Etapa 01 Aula Tema: Os novos desafios da Gestão de Pessoas Professor: Luis Camilo Nomes: RA: Dennis Roberto Pennco 1183325980 (5º série) Eloise Ribeiro Lemes 2505001043 (5º série) Maysa do N. Tavares 2505064288 (5º série) Willian Goiano 2505001066 (5º série) Bauru 2013 Gestão de pessoas A gestão de pessoas é a parte da administração…

de lei” (art. 5º, II da CF). Princípio da Impessoalidade Conceito: A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade. Princípio da Moralidade Conceito: A Administração…

eles o Direito de Seguridade Social. O princípio da igualdade (CF, art. 5º) é o reconhecimento expresso de que existem desigualdades; e que a igualdade é um marco a ser alcançado como, por exemplo, entre trabalhadores urbanos e rurais. O princípio da legalidade (CF, art. 5º) é outro rumo a ser seguido; a lei é o instrumento de que se vale a sociedade para estipular direitos e obrigações. O princípio da liberdade (CF, art. 5º) sinaliza na direção de que, mesmo percebendo benefício do…

para fiscalizar os princípios que regem a Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida. 1. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no art.…

______________________________________________________ TRABALHO COMPLEMENTAR INSTITUIÇÕES DO DIREITO CAMPINA GRANDE, PARAÍBA, SETEMBRO DE 2013 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ítalo Pereira de Lima1 1Graduando do curso de Engenharia Mecânica; italoppl@gmail.com Resumo: O presente artigo trata dos conceitos e princípios que regem a Administração Pública, dispositivos estes, que norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem…

orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração…

devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Conteúdo do PPA (costuma cair em sua literalidade): Art. 165, §1º, CF – A lei que institui o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas¹ da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada*². *¹DOM = diretrizes, objetivos e metas. * ² programas de duração continuada: PAC, bolsa família.…