Administração 5º Sem

FACIP – Faculdade de Ciências Sociais dos Palmares Bacharelado em Administração 5º Período Disciplina: Administração Pública Orientador: Valério EMPRESAS PÚBLICAS Palmares Abril de 2014 Autores Francisco de Assis F. Lima Leandro Ferçosa Juliana Paradela José Leandro Sales Cinthia da Silva Feitosa EMPRESAS PÚBLICAS Palmares-PE 2014Sumário 4........................................

vários preceitos e princípios constitucionais, assim expostos: O direito à informação, fundamentado no artigo 5º , XXXIII da CRFB/88 não foi respeitado, na medida em que todos tem o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral que devem ser prestados no prazo da lei sob pena de responsabilidade do administrador omisso. Dispõe o referido artigo : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

Administração Pública – Palestrante: Dr. Ricardo Nezes de Souza Características da Federação brasileira: - Descentração: Essa descentralização é corroborada pela autonomia jurídica dada para cada ente federativo. Nosso País adotou o sistema federativo que é cláusula pétrea expressa - Entes federados podem exercer o Poder (Fincanceiro, Político e Administrativo). Poderes da União Funções Primárias: Poder Legislativo: Elaboração. Poder Judiciário: Aplicação. Poder Executivo:…

em seu art. 37, caput, cinco princípios mínimos a que a Administração Direta e Indireta devem obedecer. Para melhor memorização é possível resumi-los no “LIMPE” que significa Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Além desses, a Administração também é orientada por inúmeros outros princípios espalhados pelo texto constitucional. Art. 37, caput, Constituição Federal, in verbis: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União

III SEMINÁRIO ACADÊMICO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS LOCAL: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO MARANHÃO DATA: 25/11/2011 • PROGRAMAÇÃO – MATUTINO 08:00h – RECEPÇÃO 08:30h – SESSÃO SOLENE DE ABERTURA Cerimonial Responsável: 4º Período Matutino • INÍCIO DAS APRESENTAÇÕES DOS TRABALHOS |HORÁRIO |TRABALHO |TÍTULO |TURMA

entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X – concessão de asilo político. Merece destaque os §§ 2.º e 3º do art. 5º da CF, os quais estabelecem respectivamente: Os direitos e garantias das pessoas expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Os tratados e convenções internacionais…

representado pela inventariante, conforme consta nos documentos emitidos pelo cartório_________, por seus advogados infra-assinados, regulamente constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX,da Constituição Federal e Lei 12.016/09, impetrar o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Auditor da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, com sede…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PROJETO PEDAGÓGICO CURRICULAR DO CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Versão atualizada em atendimento as Diretrizes Curriculares Nacionais instituídas pela Resolução CNE/MEC nº 1, de 13 de janeiro de 2014 UNIRIO 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Criado pela Resolução 2943, de 23/08/2008,

Ciências Econômicas – FACEM Departamento de Administração - DAD Curso Bacharelado de Administração Núcleo Avançado de Educação Superior de Caraúbas - NAESC A segurança do Trabalho na Gestão Escolar: Um Estudo na Escola Estadual Antônio Carlos em Caraúbas/RN Autores: Ana Paula Rodrigues, Administração 5º Período, anapaula.rodrigues321@hotmail.com Fatima Mayra de Gois, Administração. 5º Período, fatimamayra@hotmail.com Francisco Allyson da Costa, Administração. 5º Período,…

Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXIX, que dispõe: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” O direito líquido e certo do Impetrante consiste na obtenção de certidão, nos expressos termos do artigo 5º,…