Administração 5º Sem

partes: a) o orçamento fiscal, compreendendo as receitas e despesas de todas as unidades e entidades da administração direta e indireta; b) o orçamento de investimento das empresas estatais; e c) o orçamento das entidades de seguridade social. Universalidade O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de…

finanças, ética, moral, sustentabilidade, ambas realçam os aspectos fundamentais comuns que uma empresa necessita para ser reconhecida do mercado. Integra-se a disciplina de Projeto Integrador com a disciplina de Teoria Econômica, através da administração dos processos de produção, distribuição e circulação de produtos, além dos pontos em comum abordados pelas disciplinas para que as necessidades e desejos humanos sejam da melhor forma satisfeita. Estuda-se também o comportamento do mercado, os

democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma…

os imóveis particulares atualmente alugados pela atual administração pública municipal, bem como seus valores, dentre eles, os que são utilizados pelo CRAS, SEMED, TFD e abrigo Municipal, e ainda, requereu na eventualidade de as informações não serem fornecidas, que a administração municipal apontasse a razão da negativa bem como, havendo, o grau de classificação do sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), nos termo do art. 24 , par. 5º da lei nº 12527/2011. Ocorre que, a chefe do…

artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Niterói , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE II – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR O direito em obter informações e certidões é garantia fundamental, prevista no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal: “XXXIII – todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,…

legislação pátria preveem o esgotamento da via administrativa como condição de acesso ao Poder Judiciário. 4. Bem ao contrário, o art. 5º, inciso XXXV, da CRFB, consagra a inafastabilidade do controle jurisdicional. 5. Além disso, houve violação frontal ao princípio do devido processo legal, que deve balizar a conduta da Administração Pública. 6. Deveras, a Administração Pública não pode, a pretexto de novo entendimento sobre determinada questão, sequer previsto em lei, empreender…

Esse comportamento protetivo fundamenta-se no princípio da exclusividade, cuja principal característica é o "desejo de estar só", evitando-se, em certos casos, a presença dos demais. Entretanto, tal sentimento não ocorre somente em relação à Administração Tributária, nem se restringe ao temor do pagamento de pesados tributos; busca evitar, também, que sentimentos baixos por parte de algumas pessoas possam causar alguma espécie de prejuízo àqueles que procuram a proteção. O sigilo…

encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as regras e os princípios que estruturam a Administração Pública Brasileira, tem-se o regime jurídico administrativo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que “a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão-somente para abranger o conjunto de traços, de conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa.…

Alunos ...... Universidade Padre Anchieta – Direito 5º Semestre C Jundiaí, 25 de Outubro de 2013 Intróito A Administração Pública pode ser conceituada, em sentido amplo, como o conjunto de entidades e órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa visando a satisfação das necessidades coletivas e segundo os fins desejados pelo Estado. Sob o enfoque material, objetivo, o conceito de administração leva em conta a natureza da atividade exercida (função…

1- Processo Administrativo . Introdução. Processo Administrativo, tem como fundamento de validade a relação jurídica preestabelecida entre administração pública e administrado, refletindo uma função dinâmica daquela, cujo objetivo é a prática de um ato administrativo final. Como peculiaridades devemos ressaltar algumas. O processo judicial se encerra com o exercício da função jurisdicional e sempre há conflito de interesses (exceto os casos de jurisdição voluntária que hoje foi substituída